16/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 08:07

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 07:53

Transitado em Julgado em "data"
24/06/2025 12:44

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/06/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 02:12

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 00:01

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Embargado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO - COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.

Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material deve haver a integração da decisão embargada, notadamente na parte modificada. 3.

Recurso conhecido e acolhido parcialmente com efeitos infringentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente os embargos, nos termos do voto do Relator. .
18/06/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 14:13

Embargos de Declaração Acolhidos
17/06/2025 05:32

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 00:01

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Embargado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/06/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:36

Inclusão em pauta
29/05/2025 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 18:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 04:29

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:01

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Embargado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Intime(m)-se o(s) Embargado(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 5 dias, consoante o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Depois, conclusos.
22/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 14:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/05/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 00:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006/50000 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Embargante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Embargado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/05/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 09:02

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 09:02

Expedição de "tipo de documento".
12/05/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PROMESSA/GARANTIA DE CONTEMPLAÇÃO - COMPROVADA - COMPROVAÇÃO DE QUE OS PREPOSTOS GARANTIRAM A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM DATA CERTA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES JÁ PAGOS - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 312 - DISTINGUISHING - INOCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIA - NULIDADE DO CONTRATO POR TER SIDO O CONTRATANTE INDUZIDO A ERRO - DANO MORAL - DEVIDO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.905/2024 NO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Malgrado a denominação e os termos do instrumento contratual que são inequívocos no sentido de se tratar deconsórcio, a parte comprovou que a empresa garantiu que o crédito seria liberado em data certa, sendo tal fator determinante para a contratação.

Na hipótese, não se trata de desistência do consorciado, mas de rescisão do contrato em razão de ter sido o contratante induzido a erro, o que impõe o distinguishing em relação ao Tema 312 do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais in re ipsa, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta.

E o valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto (AgRg no AREsp 166.040/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 31/08/2012; AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 17/12/2021).

O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido de que a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício.

A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp n. 2.173.703/SC, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Aplicam-se, de ofício, as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, mantendo os juros de 1% e o índice de correção monetária, de acordo com a sentença, até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024, sendo que, após esta data, os consectários legais incidirão da seguinte forma: a) juros de acordo com a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice IPCA-E (art. 406, §1º do CC); e, b) correção monetária, pelo IPCA-E do IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC).

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800872-17.2024.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Pedro Antonio Rezende Pereira Advogado: Rodrigo Godoi Rocha (OAB: 15550/MS) Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Admnistradora de Consórcio Rci Brasil Ltda Advogado: Albadilo Silva Carvalho (OAB: 19985A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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