20/08/2025 10:27

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:26

Expedição de Certidão.
13/08/2025 04:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2025.
21/07/2025 11:09

Prazo em Curso
16/07/2025 08:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/07/2025.
09/05/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800841-75.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisana Freitas Vera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Fica o autor devidamente intimado através de seu advogado para comparecer na perícia designada pelo Sr.

Perito no dia e hora informado.
08/05/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
08/05/2025 05:58

Emissão da Relação
07/05/2025 13:55

Juntada de NULL
07/05/2025 13:55

Juntada de Mandado
02/05/2025 05:28

Prazo em Curso
24/04/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800841-75.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisana Freitas Vera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Designado perícia médica no requerente para o dia 22.05.2025 às 15.00 horas, no fórum de Iguatemi-MS.
23/04/2025 14:05

Prazo em Curso
23/04/2025 14:00

Expedição de Mandado.
23/04/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:30

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 05:32

Emissão da Relação
22/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
25/11/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
16/10/2024 07:10

Prazo em Curso
16/09/2024 08:31

Prazo em Curso
05/09/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 08:36

Prazo em Curso
22/08/2024 14:17

Prazo em Curso
22/08/2024 14:16

Documento Digitalizado
22/08/2024 13:33

Expedição em análise para assinatura
22/08/2024 13:02

Expedição de Carta.
22/08/2024 06:56

Expedição em análise para assinatura
09/07/2024 07:57

Prazo em Curso
08/07/2024 13:42

Prazo em Curso
08/07/2024 13:42

Documento Digitalizado
03/07/2024 16:48

Expedição em análise para assinatura
02/07/2024 17:25

Expedição de Carta.
28/06/2024 06:14

Expedição em análise para assinatura
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS) Processo 0800841-75.2022.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autora: Elisana Freitas Vera - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

Trata-se de ação com pretensão de implantação de benefício previdenciário temporário ou definitivo movido por Elisana Freitas Vera em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados.

I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É sabido que os Embargos de Declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas decisões judiciais.

Bem assim expõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material; No presente caso, pela leitura das razões externadas pela parte embargante, vejo que de fato lhe assiste razão, eis que cumpriu satisfatoriamente com os requisitos previstos no artigo 129-A, da Lei 8.213/91.

Deste modo, conheço dos embargos de declaração opostos e lhes dou provimento para tornar insubsistente a sentença de fls. 129.

II - DO RECEBIMENTO DA INICIAL E DA PROVA PERICIAL (art. 139, VI do CPC): Em tempo, recebo a inicial e para a realização da prova pericial, necessária para o deslinde do feito, nomeio a Dra.

Ana Maria Brigliano Russo, inscrita no CRM/RS n. 7.434, com endereço no Residencial Jardim Medianeira - Acesso dos Flamboyans - Casa 134, bairro Santa Tereza, Porto Alegre/RS, CEP: 90.840-511.

Fixo os honorários periciais, inclusive com a incidência do disposto no art. 28º, parágrafo único, da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando-se, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada deverá se deslocar de Porto Alegre-RS até a Comarca de Iguatemi-MS.

Intime-se a perita nomeada - utilizando-se do e-mail [email protected] - acerca dessa nomeação, bem como sobre a fixação de seus honorários e forma de pagamento, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em dez (10) dias.

Em mesmo ato, deverá a perita designar data e horário para o procedimento da perícia.

O procedimento da perícia será realizada no Tribunal do Júri desta Comarca.

Em caso de aceitação do encargo, fica a perita ciente de que em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo eventualmente juntado pelo requerido, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral da parte pericianda.

Com a designação da data, intime-se as partes, por seus advogados, por meio de publicação, salvo se assistido pela Defensoria Pública ou Advocacia Pública, que então deverá ser intimada pessoalmente (art. 270, CPC), da data, horário e local da perícia.

Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), fazerem a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos.

Intime-se também o requerido para que no mesmo prazo, junte aos autos eventual cópia do processo administrativo referente à parte autora e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Apresentado o laudo pericial, o que deverá ser feito em até 90 (noventa) dias, já que a profissional não reside na sede da comarca e fará várias perícias inclusive em outras comarcas do Estado, cientifique-se a parte autora sobre ele e cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (art. 238), podendo oferecer contestação por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, ou apresentar proposta de acordo, conforme prevê a Recomendação Conjunta nº 1, de 15/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Outrossim, em caso de apresentação de contestação, deverá o requerido juntar cópia integral de eventual processo administrativo referente à parte autora, conforme expressamente prevê a Recomendação Conjunta supracitada.

Havendo proposta de acordo ou preliminares na manifestação do requerido, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias e após, venham os autos conclusos.

Após, não havendo outras diligências a serem solicitadas ao expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor, conforme disposição constante no Artigo 29º da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal.

São os quesitos do juiz: A) a parte autora, em razão de problemas de saúde (física ou mental), é incapacitado totalmente para o trabalho e para vida independente, considerando a natureza do trabalho que diz desenvolver? B) essa incapacidade é permanente ou há possibilidade de reabilitação? São os quesitos gerais (Recomendação Conjunta N. 1 de 15/12/2015, do CNJ): A) queixa que o periciado apresenta no ato da perícia.

B) doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

C) causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

D) doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

E) a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

F) doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício do ultimo trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

G) sendo positiva a resposta ao requisito anterior, a incapacidade do pericado é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? H) Data provável do inicio da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciado.

I) Data provável de inicio da incapacidade identificada.

Justifique.

J) incapacidade remonta à data de inicio da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

K) é possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

L) caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciado esta apto para o exercício de outra atividade profissional ou para reabilitação? Qual atividade? M) sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? N) qual ou quais são os exames clinicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato medico pericial? O) o periciado esta realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? P) é possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? Q) preste a perita demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

R) pode a perita afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.
27/06/2024 21:19

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 10:06

Expedição em análise para assinatura
26/06/2024 10:03

Emissão da Relação
25/06/2024 16:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2024 16:51

Acolhidos embargos de declaração contra decisão
17/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2022 12:09

Conclusos para decisão
12/11/2022 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2022.
05/10/2022 14:44

Prazo em Curso
24/09/2022 01:23

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:27

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 14:18

Autos preparados para expedição
13/09/2022 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2022 11:02

Prazo em Curso
02/09/2022 21:12

Publicado ato_publicado em 02/09/2022.
02/09/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2022 17:16

Emissão da Relação
01/09/2022 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2022 10:48

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:48

Registro de Sentença
01/09/2022 10:48

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
20/08/2022 16:33

Conclusos para decisão
20/08/2022 03:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2022.
27/07/2022 22:10

Prazo em Curso
27/07/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 10:25

Emissão da Relação
22/07/2022 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/07/2022 07:29

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 22:29

Conclusos para despacho
18/07/2022 22:28

Expedição de Certidão.
18/07/2022 22:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 12:21

Informação do Sistema
14/07/2022 12:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/07/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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