12/06/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 14:41

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 01:40

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 17:45

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 08:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:58

Expedição de tipo de documento.
24/04/2025 10:56

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 13:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 14:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:32

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
06/10/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
30/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0855454-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Roberto da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - POSTO ISSO, em sede de arbitramento de honorários periciais, mantenho o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Assim, definidos os honorários periciais, comunique-se o perito que terá o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, e, assim, deverá informar a data da realização da perícia, ocasião em que às partes serão intimadas (data da perícia), nos moldes do art. 474, CPC.

Ao depois, com a juntada do laudo pericial, intimem-se às partes, para que, querendo, manifestem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, se houver, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, consoante dispõe o art. 477, § 1º, CPC.
27/09/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 11:14

Recebidos os autos
16/09/2024 11:14

Outras Decisões
04/09/2024 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 09:46

Decorrido prazo de parte
01/09/2024 00:59

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 16:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
27/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0855454-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Roberto da Silva - Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º)
23/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:36

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
22/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 13:31

Decorrido prazo de parte
16/08/2024 11:08

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 04:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 0855454-16.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Marcio Roberto da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos, etc.

Compulsando os autos, evidencia-se que o feito não comporta o julgamento conforme o estado do processo, haja vista que não se vislumbram as hipóteses enumeradas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, do CPC (CPC, art. 354).

Ademais, não há revelia da parte ré, bem como, afigura-se a necessidade de produção de outras provas, em especial a pericial, o que refuta a possibilidade do julgamento antecipado de mérito (CPC, art. 355).

E, finalmente, não se deflui parcela de pedido incontroverso, a justificar, ao menos, o julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356).

Desse modo, portanto, passo ao saneamento e à organização do processo, nos moldes do que dispõe art. 357, do CPC, passando a resolver as questões processuais pendentes, se houver (inciso I); delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos (inciso II); definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373 (inciso III); delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV) e, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento (inciso V). 1.

Questões processuais pendentes.

Não há questões preliminares, eis que sequer contestado o feito foi.

Aprecio, todavia, a manifestação de f. 49-52, anotando que, em que pese a alegação de ausência dos requisitos previstos no Art. 129-A, da Lei 8.213, tenho que esta é uma questão já apreciada por este juízo na inicial, encontrando-se suficientemente explicitadas na peça, a fim de permitir a defesa da autarquia ré e o julgamento do pedido.

Do mesmo modo, em que pese o disposto no art. 129-A da Lei 8.213/91, o procedimento comum não implicará em qualquer prejuízo à parte ré.

Além do que, conforme permissivo disposto no art. 139, inciso VI, do CPC é possível a adaptação do procedimento, a fim de dar maior efetividade, e, levando em conta que a própria parte autora pugnou pelo procedimento comum, em detrimento de qualquer outro mais célere, prossigo no feito com seus ulteriores termos. 2.

Delimitação das questões de fato.

Na sequência, a fim de delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, reputo que os fatos relevantes a deslinde do caso concreto, são: a) comprovar a existência, ou não, de invalidez permanente para o trabalho, ainda; b) o nexo de causalidade com o acidente de trabalho ou com a atividade que desenvolvia ou desenvolve; c) se eventual mazela é insuscetível de recuperação, se submetido a processo de reabilitação para o exercício de outra atividade; d) se o autor faz jus ao benefício em questão; e) qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral. 3.

Da especificação dos meios de prova.

No tocante aos meios de provas, admito a produção da prova pericial, consistente no exame da parte autora, e resposta dos quesitos eventualmente formulados pelas partes.

Desta feita, nomeia-se como o perito o Dr.

Fernando Coutinho Pereira, devendo este ser cientificado da nomeação, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente (i) proposta de honorários, (ii) currículo, com comprovação de especialização e (iii) contatos profissionais, em especial eletrônico, conforme preceitua o art. 465, § 2º, incisos I, II e III, CPC.

Apresentada proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestem-se no prazo comum de (05) dias (CPC, art. 465, §3º), retornando os autos conclusos para decisão, em caso de impugnação.

Na mesma intimação, deverão as partes serem instadas sobre a própria nomeação, cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, podem: (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; (ii) indicar assistente técnico e/ou (iii) apresentar quesitos, conforme preceitua o artigo 465 § 1º, incisos I, II e III, CPC.

Não arguida a suspeição ou o impedimento do perito, e não impugnados os valores dos seus honorários, tenho-os por homologados.

E, consequentemente, intime-se a parte ré, para que, antecipe o valor do honorários periciais. 4.

Da distribuição do ônus da prova.

De outra banda, no que tange à distribuição do ônus da prova, reputo que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário.

Assim, o ônus probante permanece estabelecido conforme as regras trazidas pelo art. 373, incisos I e II, CPC. 5.

Das questões de direito.

No que cinge às questões de direito, não se vislumbra qualquer particularidade, a fim de necessitar sua delimitação no caso em tela. 6.

Conclusão.

Posto isso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem pedidos de esclarecimentos ou ajustes no saneamento, pois, em caso de inércia, ter-se-á estabilizada a decisão saneadora, no moldes do art. 357, § 1º, in fine. Às providências.
28/06/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 09:23

Recebidos os autos
17/06/2024 09:22

Decisão ou Despacho
12/06/2024 07:26

Conclusos para tipo de conclusão.
25/05/2024 03:03

Decorrido prazo de parte
22/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:19

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:10

Juntada de Petição de tipo
02/05/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/05/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/04/2024 13:08

Recebidos os autos
23/04/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/02/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
31/01/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/01/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:06

Juntada de tipo de documento
12/12/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2023 09:49

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 08:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 08:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 06:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:57

Recebidos os autos
28/11/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
27/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 12:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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