21/08/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/08/2025 12:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 03:24

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/08/2025 08:37

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 15:05

Prazo em Curso
05/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:48

Autos preparados para expedição
05/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
05/08/2025 10:58

Expedição de Ofício.
05/08/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 09:37

Prazo em Curso
04/08/2025 09:36

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:32

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
04/08/2025 09:31

Emissão da Relação
03/07/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/07/2025 12:30

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
03/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
06/02/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/02/2025 12:04

Prazo em Curso
06/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
17/01/2025 11:33

Prazo em Curso
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0826069-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Soares da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação do autor para contrarrazoar a apelação do réu
07/01/2025 20:33

Publicado ato_publicado em 07/01/2025.
07/01/2025 12:31

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 12:31

Emissão da Relação
03/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Apelação
08/12/2024 06:09

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0826069-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Soares da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o réu no pagamento ao autor do benefício auxílio-doença acidentário, correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, que será devido até que a parte autora seja dado como habilitada para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência (após a realização de tratamento médico ou, se for o caso, cirurgia), ou, se considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, bem como ao pagamento dos benefícios retroativos até o dia 2/8/2016, que deverão ser adimplidos de uma só vez, sendo que, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, deve incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

A partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 113/2021, mais precisamente em 08/12/2021, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Conforme recomendação da d.

Perita judicial, o perpetuamento do recebimento do benefício deve ser condicionado ao término do tratamento da parte autora, momento no qual deverá ser a autora reavaliada no que tange a possibilidade de possuir sequela permanente, bem como, quanto a necessidade de prorrogação do benefício pelo réu, ainda que na via administrativa.

A parte autora deverá submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, sob pena de suspensão do benefício, nos termos do art. 101 da Lei 8.213/91.

Considerando que se trata de sentença ilíquida, os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados posteriormente, quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC.

Outrossim, diante do requerimento formulado pela parte autora às f. 480/484, passo ao exame da tutela antecipada requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

Pois bem, uma vez que já demonstrada à probabilidade do direito no exame do mérito resta à verificação da existência do perigo de dano alegado pelo autor.

Sob essa ótica, analisando detidamente os autos, verifico que há elementos suficientes para evidenciar o risco de dano da não concessão da tutela pretendida haja vista à existência de impossibilidade do segurado de exercer suas atividades laborais e, consequentemente, prover o próprio sustento.

Assim, há direitos para os quais o tempo é elemento essencial, justamente porque devem ser exercidos num determinado momento, que lhes é próprio. É o caso típico dos benefícios previdenciários, sobretudo os relacionados com incapacidade para o trabalho Dessa maneira, havendo o perigo de dano e a probabilidade do direito, expressa na análise do mérito, concedo a tutela provisória de urgência requerida, determinando ao réu a imediata implantação do benefício de auxílio-doença previdenciário à parte autora.

Por fim, condeno o réu, por fim, no pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento na Súmula n.º 178 do STJ.
28/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 28/11/2024.
28/11/2024 07:48

Expedição de Certidão.
28/11/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 07:46

Emissão da Relação
26/11/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 17:59

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:59

Registro de Sentença
26/11/2024 15:51

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
06/11/2024 19:04

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:50

Juntada de Petição de Réplica
06/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0826069-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Soares da Silva - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação do autor para impugnar a contestação
05/08/2024 20:58

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
05/08/2024 12:42

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2024 12:42

Emissão da Relação
04/08/2024 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:37

Prazo em Curso
24/07/2024 15:28

Processo Reativado
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:49

Prazo em Curso
08/07/2024 02:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gislaene Carvalho de Oliveira Caetano (OAB 23428/MS), Diogo Carvalho de Oliveira (OAB 24175/MS) Processo 0826069-91.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Soares da Silva - Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC, sob pena de prosseguimento do feito.
01/07/2024 20:52

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 17:06

Emissão da Relação
28/06/2024 17:05

Emissão da Relação
28/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:09

Prazo em Curso
13/05/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 11:54

Prazo em Curso
17/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:41

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.
10/04/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/04/2024 09:52

Emissão da Relação
04/04/2024 17:14

Prazo em Curso
04/04/2024 16:24

Juntada de NULL
04/04/2024 16:23

Juntada de Mandado
04/04/2024 03:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
26/03/2024 15:27

Prazo em Curso
26/03/2024 15:12

Expedição de Mandado.
26/03/2024 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
25/03/2024 22:01

Expedição em análise para assinatura
25/03/2024 22:01

Emissão da Relação
25/03/2024 21:55

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:03

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:12

Prazo em Curso
20/03/2024 15:23

Prazo em Curso
20/03/2024 15:22

Documento Digitalizado
20/03/2024 15:02

Expedição de Carta.
19/03/2024 14:49

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 06:18

Expedição de Certidão.
12/03/2024 06:18

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 03:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2024.
26/02/2024 17:08

Prazo em Curso
26/02/2024 00:16

Expedição de Certidão.
23/02/2024 12:58

Prazo em Curso
21/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 08:25

Publicado ato_publicado em 20/02/2024.
19/02/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
16/02/2024 08:10

Emissão da Relação
16/02/2024 08:10

Expedição de Certidão.
16/02/2024 08:10

Expedição de Outros documentos.
13/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:50

Prazo em Curso
09/02/2024 13:50

Documento Digitalizado
09/02/2024 11:30

Prazo em Curso
09/02/2024 11:30

Prazo em Curso
08/02/2024 20:54

Publicado ato_publicado em 08/02/2024.
08/02/2024 14:49

Prazo em Curso
08/02/2024 14:49

Documento Digitalizado
08/02/2024 14:26

Expedição de Carta.
08/02/2024 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2024 18:09

Emissão da Relação
07/02/2024 18:09

Expedição em análise para assinatura
07/02/2024 18:09

Prazo em Curso
02/02/2024 18:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 18:05

Processo saneado
25/08/2023 14:32

Conclusos para decisão
25/08/2023 14:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/08/2023.
07/08/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 01:23

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:47

Expedição de Certidão.
30/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 14:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2023.
20/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 00:06

Expedição de Certidão.
06/06/2023 20:33

Publicado ato_publicado em 06/06/2023.
06/06/2023 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 06:45

Expedição de Certidão.
06/06/2023 06:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 06:42

Emissão da Relação
05/06/2023 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2023 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 13:07

Conclusos para despacho
03/02/2023 12:43

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
03/02/2023 12:43

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
21/10/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
21/10/2022 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/10/2022 15:21

Prazo em Curso
05/10/2022 15:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2022.
20/08/2022 01:18

Expedição de Certidão.
10/08/2022 22:15

Expedição de Certidão.
10/08/2022 22:14

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 22:11

Autos preparados para expedição
08/08/2022 15:46

Juntada de Petição de Apelação
24/07/2022 01:59

Expedição de Certidão.
15/07/2022 20:35

Publicado ato_publicado em 15/07/2022.
15/07/2022 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
14/07/2022 20:01

Expedição de Certidão.
14/07/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 18:07

Emissão da Relação
14/07/2022 18:07

Autos preparados para expedição
14/07/2022 16:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/07/2022 16:14

Expedição de Certidão.
14/07/2022 16:14

Registro de Sentença
14/07/2022 16:14

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 04:18

Conclusos para decisão
09/05/2022 04:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2022.
22/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
12/04/2022 04:59

Expedição de Certidão.
12/04/2022 04:58

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 04:54

Autos preparados para expedição
04/03/2022 02:44

Expedição de Certidão.
22/02/2022 20:32

Publicado ato_publicado em 22/02/2022.
22/02/2022 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2022 09:20

Expedição de Certidão.
22/02/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
22/02/2022 06:07

Emissão da Relação
22/02/2022 06:07

Autos preparados para expedição
21/02/2022 09:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2022 09:10

Expedição de Certidão.
21/02/2022 09:10

Registro de Sentença
21/02/2022 09:10

Sentença de Extinção sem julgamento de mérito
03/11/2021 05:19

Conclusos para decisão
30/10/2021 01:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2021.
25/10/2021 05:54

Prazo em Curso
18/10/2021 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2021 00:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2021.
15/10/2021 00:02

Expedição de Certidão.
06/10/2021 08:33

Prazo em Curso
05/10/2021 20:27

Publicado ato_publicado em 05/10/2021.
05/10/2021 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
05/10/2021 06:01

Expedição de Certidão.
05/10/2021 06:00

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 04:51

Emissão da Relação
04/10/2021 17:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 03:52

Conclusos para despacho
21/09/2021 17:16

Juntada de Petição de Réplica
15/09/2021 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2021.
06/09/2021 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 06:58

Prazo em Curso
26/08/2021 00:22

Expedição de Certidão.
24/08/2021 20:31

Publicado ato_publicado em 24/08/2021.
24/08/2021 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2021 05:03

Emissão da Relação
21/08/2021 07:03

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 07:46

Prazo em Curso
16/08/2021 20:28

Publicado ato_publicado em 16/08/2021.
16/08/2021 12:08

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:54

Expedição de Carta.
16/08/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2021 06:38

Emissão da Relação
12/08/2021 15:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2021 15:17

Decisão Interlocutória de Mérito
12/08/2021 10:02

Conclusos para despacho
09/08/2021 20:23

Publicado ato_publicado em 09/08/2021.
09/08/2021 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2021 12:22

Emissão da Relação
05/08/2021 14:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2021 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 17:44

Conclusos para decisão
02/08/2021 18:09

Informação do Sistema
02/08/2021 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/08/2021 17:20

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2021 17:18

Expedição de Certidão.
02/08/2021 17:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2021 17:12

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/08/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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