07/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:50

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 10:25

Transitado em Julgado em "data"
17/12/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
17/12/2024 03:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802778-36.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Narciso Souza Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Ementa.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS.

CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTO - MANTIDA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

Se presente conduta que caracteriza litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, bem como realiza pretensão destituída de fundamento. 5.

A penalidade aplicada ao litigante de má-fé deve ser razoável e condizente com as peculiaridades dos autos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: art. 77, art. 80, do CPC Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 1.812.809/DF; AgInt no AREsp 868.505/SP; Apelação Cível n. 0832364-23.2016.8.12.0001.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
16/12/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:35

Não-Provimento
16/12/2024 04:23

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:31

Inclusão em pauta
12/12/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:31

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802778-36.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Narciso Souza Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Acolher - Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) Advogada: Joana Vargas (OAB: 75798/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/12/2024 07:22

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 16:15

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 16:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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