26/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:42

Transitado em Julgado em "data"
25/03/2025 16:17

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:17

Expedição de "tipo de documento".
24/03/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:45

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801702-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Rodrigo de Carvalho Arias Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO (FGTS).

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO DE COVEIRO - PERÍODOS CONSECUTIVOS - NULIDADE DOS SUCESSIVOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS - FGTS DEVIDO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível que visa a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber se ocorreram sucessivas contratações temporárias que ensejam a nulidade dos contratos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

As subsequentes contratações ultrapassaram os limites do razoável no que se refere ao caráter excepcional e temporário, considerando a data da primeira e última contratação que ocorreram de abril/2017 a abril/2022. 4.

Conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal "é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados".

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso provido. --------------------------------- Jurisprudência relevante citada: STF.

RE 658026, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:37

Provimento
17/03/2025 03:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801702-74.2024.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Rodrigo de Carvalho Arias Advogado: Paulo Allisson Batista dos Santos (OAB: 26191/MS) Apelado: Município de Corumbá Proc.

Município: Virginia Barros Mello (OAB: 11659B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:02

Inclusão em pauta
10/03/2025 12:49

Expedida/Certificada
10/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:46

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 01:44

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 12:10

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 12:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:25

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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