11/12/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 14:01

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:50

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:02

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:19

INCONSISTENTE
14/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2024 01:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801849-37.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Rayne Avila de Souza Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AFASTADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Verifica-se que restou provado que a parte autora laborou em local de difícil acesso, necessitando deslocar-se continuamente para essa área rural, em virtude de seu ofício, pois necessitava complementar sua carga horária.

Assim é devida a gratificação prevista no inciso VIII, do artigo 65, na Lei Complementar Municipal nº 89/2005, regulamentada pelo Decreto nº 364/2007.

Inexistindo comprovação de que a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora foi alterada, deve ser mantida a decisão inicial que deferiu o pedido de concessão da gratuidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/10/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 16:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/10/2024 04:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:51

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
06/08/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/08/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801849-37.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Município de Corumbá Proc.

Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Apelada: Rayne Avila de Souza Advogado: Andriw Gonçalves Quadra (OAB: 17592/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 05/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
05/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:45

Conclusos para decisão
05/08/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 12:45

Distribuído por sorteio
05/08/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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