19/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 15:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/08/2024 15:30

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/08/2024.
15/08/2024 17:37

Juntada de Petição de Contra-razões
15/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Contra-razões
05/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
26/07/2024 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2024.
26/07/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 20:02

Recebidos os autos
25/07/2024 20:02

Decisão ou Despacho
22/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
22/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
22/07/2024 15:20

Expedição de Certidão.
19/07/2024 10:53

Juntada de Petição de recurso inominado
15/07/2024 16:15

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 03:23

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:53

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS) Processo 0819457-33.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Karla Emanuele de Barros Rodrigues - SENTENÇA.Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 14/08/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Karla Emanuele de Barros Rodrigues em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes quanto ao cargo de assistente de educação infantil de 01/2018 a 03/2020, sob a matrícula 407671/002; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 14/08/2018 (prescrição) a 03/2020.

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Karla Emanuele de Barros Rodrigues em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
28/06/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:02

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 18:02

Homologada a Transação
12/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 07:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 19:38

Recebidos os autos
01/03/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:05

Conclusos para despacho
21/11/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 15:05

Expedição de Certidão.
08/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 13:10

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/10/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
13/09/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 00:54

Expedição de Certidão.
29/08/2023 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 29/08/2023.
29/08/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:09

Expedição de Certidão.
29/08/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 09:47

Expedição de Carta.
29/08/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 14:31

Expedição de Certidão.
24/08/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/10/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
23/08/2023 18:58

Recebidos os autos
23/08/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 15:13

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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