17/03/2025 09:50

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
12/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
12/02/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0807966-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriane de Moraes Batista - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação da parte requerente acerca do decurso do prazo sem comprovação da implantação do benefício.
10/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:47

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
18/12/2024 11:21

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
07/12/2024 12:11

Decorrido prazo de parte
07/12/2024 12:11

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:49

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 16:49

Realizado cálculo de custas
27/11/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:00

Decorrido prazo de parte
22/11/2024 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:28

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
12/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:19

Transitado em Julgado em data
02/11/2024 03:32

Decorrido prazo de parte
01/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 01:11

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:51

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0807966-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriane de Moraes Batista -

III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de condenar o requerido a implantar benefício de auxílio-acidente em favor da parte autora, na condição de trabalhadora urbana, observando o salário de benefício do auxílio-doença NB 6337456428, em valor não inferior 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo mensal, a partir da cessação do auxílio-doença, fazendo-o com fundamento nos arts. 86 e ss. da Lei 8.213/91.

Com o trânsito em julgado, intime-se a gerência executiva do INSS na forma prevista no Guia Procedimental do Servidor - GPS, determinando a implantação do benefício, constando como data de início dos pagamentos - DIP a data do trânsito em julgado.

As parcelas vencidas deverão ser acrescidas de juros de mora, a contar da citação, de acordo com o índice oficial de remuneração básica das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, bem como de correção monetária pela variação do INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91), desde a data em que deveria ocorrer o pagamento das parcelas até a data de início da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, quando passarão a ser observados os critérios previstos no art. 3º de tal diploma legal.

Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro provisoriamente em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do E.

STJ), na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, bem como o contido no §2º, I a IV, do mesmo dispositivo legal, ressalvada eventual adequação de tal percentual na fase de cumprimento de cumprimento caso o valor exequendo supere 200 (duzentos) salários mínimos.

O pagamento das parcelas atrasadas deverá obedecer ao disposto no art. 128 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.099/2000.

Condeno o requerido no pagamento de custas processuais, observando que o Regimento de Custas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei 3.779/2009), expressamente dispõe que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS não goza da isenção deferida à União Federal, devendo as custas serem recolhidas ao final pelo vencido (§§ 1º e 2º do art. 24 de tal diploma legal).

Ademais, incide no caso o rigor da súmula 178 do E.

STJ, consoante a qual "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual".

A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, haja vista que a soma das parcelas vencidas até esta data não superam o limite previsto no art. 496, §3º, I, do Código de Processo Civil.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se alvará ao perito para o levantamento dos honorários periciais.

P.R.I.
10/09/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/09/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:45

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 10:44

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 15:14

Recebidos os autos
29/08/2024 15:14

Expedição de tipo de documento.
29/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:56

Julgado procedente o pedido
30/07/2024 15:19

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 21:15

Juntada de Petição de tipo
06/07/2024 04:06

Decorrido prazo de parte
06/07/2024 04:06

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:22

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0807966-31.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adriane de Moraes Batista - Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a mesma no prazo de quinze dias (art. 47, §1º, do Código de Proceso Civil)
27/06/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 11:11

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 20:10

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 08:17

Juntada de tipo de documento
03/04/2024 15:47

Recebidos os autos
03/04/2024 15:47

Juntada de Petição de tipo
31/03/2024 01:03

Decorrido prazo de parte
31/03/2024 01:03

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 14:32

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:31

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 14:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 01:09

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 17:01

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
10/03/2024 06:45

Juntada de tipo de documento
08/03/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:45

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 15:38

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 18:07

Recebidos os autos
22/02/2024 18:07

Outras Decisões
15/02/2024 00:19

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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