02/09/2025 16:53

Conclusos para despacho
02/09/2025 16:44

Processo Reativado
28/08/2025 17:01

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 16:22

Transitado em Julgado em data
08/08/2025 16:13

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 09:14

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 22:47

Emissão da Relação
16/07/2025 22:47

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 12:27

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/07/2025 12:27

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/05/2025 09:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 09:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
06/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 09:30

Prazo em Curso
21/03/2025 04:21

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:42

Expedição de Certidão.
11/03/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:46

Juntada de Petição de Contra-razões
28/01/2025 12:31

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0805489-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariane Pereira Guedes de Araujo - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
24/01/2025 21:19

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 12:09

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 12:05

Emissão da Relação
23/01/2025 19:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 19:40

Proferida decisão interlocutória
28/11/2024 18:20

Conclusos para decisão
28/11/2024 18:05

Expedição de Certidão.
21/11/2024 07:14

Autos preparados para expedição
14/11/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
07/11/2024 10:08

Prazo em Curso
02/11/2024 00:43

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:31

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0805489-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariane Pereira Guedes de Araujo - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 11-03-2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mariane Pereira Guedes de Araujo em face do Município de Campo Grande/MS para condenar o requerido à implementação da requerente à promoção horizontal para classe B, a partir de 17/10/2020, não gerando pagamento retroativo desde a implementação, bem como ao pagamento retroativo da referida promoção, na matrícula 409749/01 referente ao período de 11-2020 a 08-2023 (conforme pedido inicial), os quais são devidos a partir de 01/01/2022, data em que terminou a suspensão legislativa, incluindo especialmente os reajustes salariais, o adicional por tempo de serviço, a gratificação natalina (13º salário), o abono de férias (1/3 da remuneração), descontando-se eventuais pagamentos realizados.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Mariane Pereira Guedes de Araujo em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 06:51

Autos preparados para expedição
22/10/2024 06:30

Emissão da Relação
15/10/2024 20:02

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:02

Registro de Sentença
15/10/2024 16:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 16:23

Expedição de NULL.
30/09/2024 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2024 19:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 14:10

Prazo em Curso
07/07/2024 01:52

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0805489-96.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariane Pereira Guedes de Araujo - Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
28/06/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 28/06/2024.
28/06/2024 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2024 18:07

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:51

Emissão da Relação
17/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Réplica
27/05/2024 10:57

Prazo em Curso
24/05/2024 14:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
24/05/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 21:40

Publicado ato_publicado em 21/03/2024.
21/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
21/03/2024 08:29

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
21/03/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2024 08:08

Emissão da Relação
21/03/2024 08:03

Expedição de Carta.
21/03/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:41

Autos preparados para expedição
13/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:32

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/05/2024 02:00:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
12/03/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 13:28

Autos preparados para expedição
11/03/2024 12:07

Informação do Sistema
11/03/2024 12:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/03/2024 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816308-12.2016.8.12.0001

Wania Helena Lageano Espindola

Oi S/A

Advogado: Lucas Henrique Damasceno

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/08/2024 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800584-97.2023.8.12.0008

Carlos Fernando Brito da Costa

Farid Abdel Hag Muhamad Mustafa

Advogado: Luiz Fernando Toledo Jorge

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2024 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0800584-97.2023.8.12.0008

Carlos Fernando Brito da Costa

Simone Abdel Haq Mohamad Mustafa

Advogado: Luiz Fernando de Toledo Jorge

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 21/02/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0800584-97.2023.8.12.0008

Farid Abdel Hag Muhamad Mustafa

Maura de Almeida Mustafa

Advogado: Tania M. B. S. Ribeiro Dantas

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0805489-96.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Mariane Pereira Guedes de Araujo

Advogado: Perceu Jorge B.m.ronda

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/05/2025 15:10

Exibir Processo