17/07/2025 08:59

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2025 11:04

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 08:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Hilda Priscila Correia Araújo (OAB 16597/MS), Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP) Processo 0861363-39.2023.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Patricia do Carmo Straceri - Reqdo: Luis Fernando Prampero - Intimação do embargado para responder aos Embargos de Declaração, no prazo de 05 dias.
18/06/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:43

Juntada de Petição de tipo
26/05/2025 07:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB 10085/MS), Lázara Odete Barauna Ferreira Salamene (OAB 7796/MS), Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP) Processo 0861363-39.2023.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Patricia do Carmo Straceri - Reqdo: Luis Fernando Prampero - Trata-se de ação de extinção de condomínio ajuizada por Patricia do Carmo Straceri em face de Luis Fernando Prampero, ambos devidamente qualificados nos autos.

Alega a requerente que, em razão da dissolução da união estável mantida entre as partes, tornaram-se condôminos do imóvel situado na Avenida Afonso Pena, nº 7.200, Campo Grande/MS, matriculado sob o nº 122.033, no 1º Ofício de Registro de Imóveis desta capital.

Aduz que o imóvel vem sendo ocupado de forma exclusiva pelo requerido, motivo pelo qual pleiteia sua avaliação e posterior alienação, com o consequente encerramento do condomínio.

O requerido, em sede preliminar, sustenta a existência de prejudicialidade externa, tendo em vista a tramitação das ações de ns. 0825713-62.2022.8.12.0001 (liquidação de sentença) e nº 0827243-77.2017.8.12.0001 (dissolução de união estável e partilha de bens), ambas em curso na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande/MS.

Afirma que o bem objeto da presente demanda já foi incluído no polo da partilha judicial e que, inclusive, foi decretada a sua indisponibilidade por aquele juízo, o que, segundo argumenta, inviabiliza a análise do pedido de extinção do condomínio no presente feito. É o breve relatório.

Decido.

Verifica-se, dos documentos constantes nos autos, que de fato tramita perante o Juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca ação de liquidação de sentença, com a finalidade de promover a partilha do patrimônio comum das partes, abrangendo, inclusive, o imóvel objeto desta demanda.

Diante da identidade das partes e da causa de pedir, bem como da maior amplitude dos pedidos formulados naquela ação de liquidação (ação continente), em relação à presente demanda (ação contida), configura-se, na espécie, hipótese de continência, nos termos do art. 56 do Código de Processo Civil: "Art. 56.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. " Ademais, por impossibilidade de reunião dos processos, conforme dispõe o art. 57 do mesmo diploma legal, impõe-se a extinção da presente ação sem resolução do mérito: "Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. " No caso, como bem apontado pelo requerido, o processo que tramita perante o Juízo da Família é mais abrangente e já contempla o debate sobre a partilha do imóvel, inclusive com a decretação de sua indisponibilidade, o que impede a tramitação autônoma do presente feito.

Nesse sentido, colaciona-se julgado recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA – AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE QUE FORMULA PEDIDO DE PAGAMENTO DE TAXAS VENCIDAS E VINCENDAS – RECURSO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE RECURSO QUANTO À CONCLUSÃO ADOTADA SOBRE A EXTENSÃO DOS PEDIDOS – APELANTE QUE SE INSURGE A RESPEITO DE SEUS EFEITOS PROCESSUAIS – RELAÇÃO EXISTENTE ENTRE O OBJETO DAS AÇÕES QUE CONFIGURA CONTINÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS – AÇÃO MAIS AMPLA PROPOSTA ANTES – EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA SEM EXAME DE MÉRITO – ART. 57 DO CPC.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR – Apelação Cível nº 0016480-05.2022.8.16.0030, Rel.

Des.

Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 12/05/2025) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da continência, com a consequente extinção da presente ação, nos termos do art. 485, X, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, X, c/c art. 57 do CPC.

Custas remanescentes, se houver, pela autora.

Condeno, ainda, a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do requerido, que fixo, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Às providências e intimações necessárias.
23/05/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:35

Recebidos os autos
22/05/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 09:35

Continência
20/02/2025 18:31

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 12:46

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB 10085/MS), Lázara Odete Barauna Ferreira Salamene (OAB 7796/MS), Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP) Processo 0861363-39.2023.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Patricia do Carmo Straceri - Reqdo: Luis Fernando Prampero - Despacho de fls. 269: 1 - Sobre a impugnação à contestação e documentos colacionados em fls. 253/268, diga a parte ré em quinze dias. 2 - Decorrido o prazo supra, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para indicarem provas pretendidas, esclarecendo a necessidade e pertinência, pena de indeferimento, bem como, apresentem os pontos controvertidos da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, se o caso, tornem conclusos para decisão de saneamento do feito, ou para sentença, se for o caso de julgamento antecipado.
19/11/2024 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:55

Recebidos os autos
23/10/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 18:27

Juntada de Petição de tipo
09/07/2024 09:14

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
04/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Baraúna Ferreira (OAB 10085/MS), Lázara Odete Barauna Ferreira Salamene (OAB 7796/MS), Victor Lopes Cateb de Araujo (OAB 274412/SP) Processo 0861363-39.2023.8.12.0001 - Alienação Judicial de Bens - Reqte: Patricia do Carmo Straceri - Reqdo: Luis Fernando Prampero - DESPACHO DE FL. 231: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação de f. 80/89, bem como se manifeste acerca dos documentos de f. 93/230, com fulcro no art. 437, §1º, do CPC.
28/06/2024 20:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 17:42

Recebidos os autos
28/05/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 17:20

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 15:14

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2024 15:14

de Conciliação
25/03/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 17:35

Juntada de Petição de tipo
14/03/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
27/02/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:24

Juntada de tipo de documento
14/02/2024 15:05

Juntada de Petição de tipo
08/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 13:32

Expedição de tipo de documento.
05/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:54

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 10:54

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 15:21

de Instrução e Julgamento
22/01/2024 21:23

Recebidos os autos
22/01/2024 21:23

Decisão ou Despacho
10/01/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 14:38

Realizado cálculo de custas
13/12/2023 14:13

Recebidos os autos
13/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:43

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2023 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 15:20

Realizado cálculo de custas
26/10/2023 15:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829839-87.2024.8.12.0001

Banco Bradesco S.A.

Regina Celia Dias Almeidinha

Advogado: Fabio Alves de Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/05/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0873131-59.2023.8.12.0001

Thays Dantas Galindo

Alaor Pereira de Oliveira

Advogado: Thays Dantas Galindo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/12/2023 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0802709-43.2020.8.12.0008

Jose do Nascimento Goncalves

Valkiria Souza do Nascimento

Advogado: Elizabeth Marques Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2020 13:37

Exibir Processo

Processo nº 0811281-72.2021.8.12.0001

Claudemir Liuti Junior

Jorge Kazumi Egawa

Advogado: Claudemir Liuti Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/04/2021 18:13

Exibir Processo

Processo nº 0801046-88.2022.8.12.0008

Bruno Zanata Galvani

Dora Alves Androlage

Advogado: Marcio Alexandre Malfatti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/03/2022 17:35

Exibir Processo