10/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/12/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 20:32

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2024.
20/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:44

Recebidos os autos
19/11/2024 14:44

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:44

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/10/2024 08:29

Conclusos para julgamento
01/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 11/09/2024.
10/09/2024 00:00

Intimação

ADV: José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior (OAB 26826/MS) Processo 0852941-75.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior, Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior, Luiz Carlos Corrêa Pereira Júnior - Exectdo: CLARO S/A - Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 1.1 A intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, ambos do CPC. 1.2 Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). 1.3 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). 1.4 Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (CPC 523, § 3º). 1.5 Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. 2.1 Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá a parte exequente requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 2.2 - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 O executado, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
08/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:34

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:34

INCONSISTENTE
05/09/2024 10:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:30

INCONSISTENTE
03/09/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
03/09/2024 07:13

Realizado cálculo de custas
28/08/2024 09:17

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/08/2024 13:02

Recebidos os autos
27/08/2024 13:02

Determinada Requisição de Informações
26/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 26/08/2024.
23/08/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:44

Realizado cálculo de custas
22/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:43

Transitado em Julgado em #{data}
18/08/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:02

Recebidos os autos
02/08/2024 15:02

Recebidos os autos
27/06/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/06/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/06/2024 06:09

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 12:01

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 20:27

Publicado #{ato_publicado} em 10/05/2024.
10/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Apelação
11/04/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.
11/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:42

Recebidos os autos
10/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
10/04/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:41

Julgado procedente em parte o pedido
09/04/2024 19:17

Conclusos para julgamento
22/02/2024 12:23

Conclusos para julgamento
19/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:47

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2024.
08/02/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 09:05

Juntada de Petição de Réplica
07/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 20:38

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2023.
06/12/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/11/2023 14:00

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/11/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/10/2023 11:26

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 18:31

Expedição de Carta.
22/09/2023 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 22/09/2023.
22/09/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:55

Recebidos os autos.
21/09/2023 14:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
21/09/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:53

Expedição de Certidão.
21/09/2023 14:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2023 02:00:00, 13ª Vara Cível.
20/09/2023 17:10

Recebidos os autos
20/09/2023 17:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/09/2023 12:23

Conclusos para decisão
19/09/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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