04/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
23/07/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:31

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:50

INCONSISTENTE
12/07/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-48.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Laide Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - FGTS E FÉRIAS PROPORCIONAIS - PROFESSOR CONVOCADO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no art. 37, inc.

II, da CF/88, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o art. 37, § 2º, da CF/88.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inc.

IX, da CF/88.

Em relação à forma de pagamento da condenação, em se tratando de condenação judicial de caráter retroativo, o valor da condenação deve ser objeto de liquidação de sentença, com observância também do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:45

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/07/2024 03:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-48.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Laide Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 12:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 12:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800532-48.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelada: Laide Lopes Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:15

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:15

Distribuído por sorteio
03/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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