25/08/2025 05:43

Expedição de Certidão.
19/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de CONDENAR o requerido ao pagamento do décimo terceiro salário, das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional não recolhidas ao tempo de trabalho e do percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, excluindo aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação devidamente comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

O mérito foi resolvido, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC.

O Estado de MS é isento de custas.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois que o valor da dívida é inferior a 500 salários mínimos.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, e nada requerido em 30 dias, arquivem-se.

Cumpra-se. Às providências.
18/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 23:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/08/2025 18:03

Emissão da Relação
06/08/2025 15:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/08/2025 15:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:18

Registro de Sentença
06/08/2025 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:23

Prazo em Curso
11/06/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 02:14

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 04:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800737-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Sanabria Pires - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas, assim passo a sanear o feito.

O requerido pugnou pela revogação do benefício de justiça gratuita concedido à requerente, uma vez que o mesmo não seria considerada hipossuficiente nos termos da lei.

Todavia, tal pedido não pode prosperar.

Isso porque, o art. 99, §3º do CPC estabelece que: "§ 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Não tendo o requerido trazido aos autos qualquer prova capaz de elidir a declaração de hipossuficiência apresentada pela requerente, esta possui presunção de veracidade, motivo pelo qual deve ser mantida a gratuidade deferida.

Assim, indefiro o pedido.

Não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e c) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção. Às providências e intimações necessárias.
04/06/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2025 06:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 06:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/06/2025 06:39

Emissão da Relação
24/03/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 18:20

Proferida decisão interlocutória
21/03/2025 18:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:34

Juntada de Petição de Réplica
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800737-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Sanabria Pires - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sobre a contestação, diga a parte autora em 15 dias.
11/02/2025 20:04

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
11/02/2025 07:26

Emissão da Relação
20/01/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
29/11/2024 09:05

Expedição de Carta.
29/11/2024 09:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 09:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/11/2024 09:04

Emissão da Relação
21/11/2024 15:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/11/2024 15:16

Recebida petição inicial
18/11/2024 07:17

Conclusos para despacho
08/10/2024 12:34

Juntada de Ofício
08/10/2024 12:32

Processo Desarquivado
17/09/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/07/2024 09:59

Arquivado Provisoriamente
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0800737-08.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autora: Luciene Sanabria Pires - Vistos, etc.

Ciente da decisão de fls. 38-42.

Aguarde-se suspenso até o julgamento do agravo de instrumento.

Cumpra-se. Às providências.
03/07/2024 20:06

Publicado ato_publicado em 03/07/2024.
03/07/2024 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 18:13

Emissão da Relação
27/06/2024 22:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:31

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:28

Juntada de Ofício
25/06/2024 08:15

Informação do Sistema
03/06/2024 20:05

Publicado ato_publicado em 03/06/2024.
03/06/2024 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2024 07:05

Emissão da Relação
19/03/2024 21:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/03/2024 21:30

Declarada incompetência
12/03/2024 14:29

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/03/2024 15:58

Expedição de Certidão.
08/03/2024 15:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/03/2024 16:02

Informação do Sistema
07/03/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/03/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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