13/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 12:19

Arquivado Definitivamente
13/09/2024 09:52

Transitado em Julgado em #{data}
30/07/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:00

INCONSISTENTE
19/07/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2024 01:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800491-81.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ananir Lescano Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - PERÍODO DE 45 DIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM Nº 602/2000) - INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO TÁCITA - DIREITO SOCIAL DEVIDO - ADICIONAL CALCULADO SOBRE TODO PERÍODO - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

A Lei Complementar nº 602/2000 do Município de Coronel Sapucaia evidencia o direito da Requerente ao gozo de férias equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias anuais, assim como ao adicional de 1/3. À luz do art. 2º, §2º, da LINDB, a lei geral não revoga a lei especial, salvo por meio de previsão expressa.

O adicional de 1/3 a ser acrescido à remuneração de férias anuais, previsto no art. 54 da Lei Complementar do Município de Coronel Sapucaia n.º 602/2000, refere-se ao total de 45 dias gozados pelo Professor da rede municipal, e está em consonância com o art. 26 da Lei Complementar Municipal n.º 044/2014, que não previu revogação expressa do art. 54 da LC 602/2000.

Portanto, o adicional engloba todo o lapso temporal de férias, devendo ser calculado sobre os 45 dias previstos para o profissional do magistério.

Não tendo o Município realizado o pagamento da integralidade do adicional, está obrigado ao pagamento do valor remanescente devido à Requerente, correspondente aos 15 dias, observado o prazo prescricional Recurso conhecido e desprovido.
18/07/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 04:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 01:14

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800491-81.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ananir Lescano Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
05/07/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
05/07/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800491-81.2023.8.12.0058 Comarca de Coronel Sapucaia - Vara Única Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Coronel Sapucaia Proc.

Município: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Ananir Lescano Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/07/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:05

Conclusos para decisão
03/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 18:05

Distribuído por sorteio
03/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 10:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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