05/06/2025 18:34

Arquivado Provisoriamente
07/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:39

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:39

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 03:40

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS), Marcus Mortago (OAB 316848/SP), Isabela Rodrigues Pacheco de Aquino (OAB 453178/SP), Letícia Messias (OAB 365485/SP) Processo 0002666-06.2010.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Precato Iv Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados, Alessandro Henrique Nardoni, Mtr Creditos Selecionados I Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Trata-se de cumprimento de sentença que Claudoveu Rossate Benites move em desfavor de INSS. Às f. 346-349, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), informou a cessão do crédito pelo exequente Claudoveu Rossate Benites.

Juntou documentos.

O advogado do exequente informou que não participou da negociação realizada, e que não houve cessão em relação ao crédito proveniente de honorários, razão pela qual, sustentou que a cessão não atinge os honorários contratuais (f. 402-403). Às f. 419-421 MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA informou a cessão do crédito pelo advogado subscritor referente aos honorários contratuais.

Juntou documentos.

O advogado cessionário se manifestou de forma favorável à cessão quanto à cessão dos honorários.

Decido.

O art. 109, § 1º e § 2º, do CPC, dispõe o seguinte: Art. 109.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

Ocorre que referido dispositivo é aplicado tão somente na fase de conhecimento, sendo que, nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial, a matéria é regulada pelo art. 778 do CPC: Art. 778.

Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I - o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado.

Portanto, em se tratando de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial, faz-se possível a sucessão do cedente pelo cessionário independentemente da anuência da parte executada, bastando, tão somente, a prova do negócio jurídico.

No presente caso, verifica-se que o cessionário comprovou que o exequente lhe cedeu o crédito relativo a este feito, conforme documentos juntados às f. 350-360 e 422-451.

Assim, não há óbice para o deferimento da sucessão processual.

Dessa maneira, inclua-se PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP) e MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, no polo ativo da demanda, como exequentes.

Considerando que a cessão não compreendeu os honorários sucumbenciais, necessária a manutenção do advogado do exequente originário no polo ativo da ação.

Se necessário, expeça-se precatório/ROPV e oficie-se ao Setor de Precatórios da Justiça Federal.

Intimem-se os exequentes para que deem andamento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se, ainda, a parte executada para que tome ciência da cessão do crédito.

Oportunamente, conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se. Às providências.
21/01/2025 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 07:39

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/01/2025 07:37

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 07:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/01/2025 18:27

Recebidos os autos
08/01/2025 18:27

Decisão ou Despacho
28/10/2024 02:12

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
28/09/2024 11:01

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 15:04

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 18:38

Recebidos os autos
23/09/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0002666-06.2010.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Claudoveu Rossate Benites - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se o procurador da parte autora da expedição do alvará, de f. 404.
16/07/2024 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:45

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 12:30

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alessandro Henrique Nardoni (OAB 14664/MS) Processo 0002666-06.2010.8.12.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Claudoveu Rossate Benites - Intima-se a parte autora para se pronunciar sobre a manifestação de f. 346-349
03/07/2024 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:31

Remetidos os Autos para destino.
02/07/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:28

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 15:32

Processo Desarquivado
28/06/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 17:02

Arquivado Provisoriamente
06/05/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 12:47

Remetidos os Autos para destino.
22/04/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:55

Decorrido prazo de parte
14/04/2024 00:51

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:11

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 18:10

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 00:42

Expedição de tipo de documento.
27/12/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
27/12/2023 13:00

Juntada de Petição de tipo
13/12/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:58

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:54

Evolução da Classe Processual
08/11/2023 11:00

Recebidos os autos
08/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/10/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 20:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2023 07:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 07:30

Juntada de tipo de documento
12/09/2023 00:54

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:12

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 13:10

Expedição de tipo de documento.
31/08/2023 18:19

Recebidos os autos
31/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 03:44

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 17:54

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
04/05/2023 07:08

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 00:12

Expedição de tipo de documento.
02/04/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
31/03/2023 17:31

Juntada de tipo de documento
27/03/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 12:55

Realizado cálculo de custas
27/03/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2023 20:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:05

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 16:04

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 16:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/03/2023 15:58

Transitado em Julgado em data
23/03/2023 15:54

Recebidos os autos
23/03/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2016 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2016 13:39

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 13:51

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2016 13:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 13:46

Expedição de tipo de documento.
30/05/2016 08:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:25

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:24

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:24

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:24

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:23

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:23

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:22

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:22

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:19

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:18

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:18

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:18

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:18

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:17

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:17

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:16

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:16

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:15

Juntada de tipo de documento
30/05/2016 08:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:15

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:14

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:14

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:14

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:14

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:13

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:13

Juntada de tipo de documento
30/05/2016 08:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:12

Juntada de Petição de tipo
30/05/2016 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:12

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:11

Ato ordinatório praticado
30/05/2016 08:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 12:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
20/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
12/11/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
16/10/2013 12:00

Recebidos os autos
10/10/2013 12:00

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/08/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2013 12:00

Recebidos os autos
02/08/2013 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2013 12:00

Recebidos os autos
22/05/2013 12:00

Julgado procedente o pedido
18/04/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
04/04/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2013 12:00

Recebidos os autos
07/03/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/01/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
09/01/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
19/11/2012 12:00

Recebidos os autos
22/10/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2012 12:00

Expedição de tipo de documento.
29/08/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/08/2012 12:00

Recebidos os autos
21/08/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
11/04/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
02/04/2012 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
29/03/2012 12:00

Recebidos os autos
27/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
16/02/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
10/02/2012 12:00

Recebidos os autos
20/01/2012 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/01/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
13/01/2012 12:00

Juntada de Petição de tipo
06/10/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2011 12:00

Recebidos os autos
26/07/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
22/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
17/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
30/11/2010 12:00

Recebidos os autos
22/11/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2010 12:00

Recebidos os autos
24/09/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
21/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
21/09/2010 12:00

Recebidos os autos
14/09/2010 12:00

Determinada Requisição de Informações
14/09/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
03/09/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
30/08/2010 12:00

Recebidos os autos
24/08/2010 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
18/08/2010 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
12/08/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
20/07/2010 12:00

Recebidos os autos
16/07/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
13/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
09/07/2010 12:00

Recebidos os autos
07/07/2010 12:00

Decisão ou Despacho
06/07/2010 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2010 12:00

Recebidos os autos
05/07/2010 12:00

Remetidos os Autos para destino.
05/07/2010 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2010

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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