14/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:19

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 11:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Gomes e Silva Nobrega (OAB 24604/MS) Processo 0922506-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Gomes De Almeida, Weynderson Isidoro Batista - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 306: "01.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação interposta às f. 304. 02.

Tendo em vista a manifestação da parte recorrente em apresentar as razões recursais em segundo grau (artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal), com a intimação do acusado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, com as homenagens deste Juízo, observando-se o teor do artigo 106, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 03. Às providências e intimações necessárias."
18/06/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:45

Recebidos os autos
11/06/2025 13:45

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/06/2025 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 09:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Gomes e Silva Nobrega (OAB 24604/MS) Processo 0922506-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Gomes De Almeida, Weynderson Isidoro Batista - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 292-297: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Publico na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu REGINALDO GOMES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, ao cumprimento da pena de 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente semiaberto e o pagamento de 54 (cinquenta e quatro) dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos e corrigidos pelo IGP-M/FGV.

Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu a ação penal nestas circunstâncias e não há fatos novos que sejam capazes de justificar a decretação da prisão cautelar (CPP, 312, § 2º).

Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais, as quais suspendo em razão da constatação da hipossuficiência econômica do réu.

Deixo de determinar o encaminhamento da arma de fogo ao Comando do Exército (Art. 25 do Estatuto do Desarmamento), considerando as informações contidas nos autos de que sua apreensão decorreu do cumprimento de mandado de busca e apreensão nos autos 0849372-66.2023.8.12.0001 que tramita junto a 1ª Vara do Tribunal do Júri desta Comarca, unidade judicial que deverá ser comunicada acerca da presente decisum.

Ad argumentandum tantum, não há que se falar em conexão do feito com a ação acima listada, haja vista a constatação de que se tratam de desígnios autônomos para as duas condutas.

Transitada em julgado: Em atenção ao contido nos artigos 23 da Resolução nº 474 de 12/09/2022 do Conselho Nacional de Justiça e 566 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, certifique a situação do(s) réu(s).

Caso ele(s) esteja(m) preso(s), expeça(m)-se mandado(s) de prisão e, com seu cumprimento, encaminhe(m)-se a guia de recolhimento definitiva ao juízo da execução.

Por outro lado, constatada a liberdade do(s) condenado(s), expeça(m)-se guia de recolhimento independente de mandado de prisão, remetendo-a(s) à Vara de Execução, promovendo-se a devida comunicação ao BNMP; Inscreva-se o nome do condenado no rol de culpados; Comunique-se a condenação ao Instituto de Identificação do Estado e Federal; Intime-se o condenado, nos termos do art. 686 do CPP e do Guia Procedimental do Servidor (https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=167969394), a pagar a pena de multa no prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença.

Não sendo encontrado, intime-se por Edital com prazo de 90 (noventa) dias.

Se não efetuado o pagamento da multa pena, caberá ao MPE ingressar com a execução no juízo competente, comunicando nesses autos, e se não o fizer no prazo de 90 (noventa) dias, inscreve-se em dívida ativa.

Comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Façam-se as comunicações finais, atentando-se o que consta no GPS: https://sti.tjms.jus.br/confluence/pages/viewpage.action?pageId=152897800.

Arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/05/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:16

Recebidos os autos
29/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 12:24

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:23

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 12:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/05/2025 12:23

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:31

Recebidos os autos
23/05/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:31

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 09:35

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 19:20

Juntada de Petição de tipo
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Gomes e Silva Nobrega (OAB 24604/MS) Processo 0922506-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Gomes De Almeida - Intima-se a defesa para apresentar alegações finais no prazo legal.
08/01/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 15:09

Recebidos os autos
19/12/2024 15:09

Juntada de Petição de tipo
18/12/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:32

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 11:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:20

Juntada de tipo de documento
21/11/2024 08:11

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 14:18

Juntada de tipo de documento
15/11/2024 03:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 16:40

Recebidos os autos
20/10/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Gomes e Silva Nobrega (OAB 24604/MS) Processo 0922506-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Gomes De Almeida - Intimação das partes acerca da audiência redesignada para o dia 18/11/2024 às 13h30min.
16/10/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 19:22

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:53

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:12

Recebidos os autos
15/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 13:53

de Instrução e Julgamento
15/10/2024 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:43

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Renan Gomes e Silva Nobrega (OAB 24604/MS) Processo 0922506-29.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Reginaldo Gomes De Almeida - Intima-se a defesa de Reginaldo Gomes de Almeida a respeito da decisão de fls. 196/197.
01/07/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 14:44

Recebidos os autos
01/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
28/06/2024 13:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:28

Recebidos os autos
27/06/2024 17:28

Decisão ou Despacho
25/06/2024 08:40

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2024 15:31

Recebidos os autos
24/06/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 09:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/06/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 18:36

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 16:10

Recebidos os autos
21/03/2024 16:10

Decisão de Saneamento e Organização
20/03/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 15:34

de Instrução e Julgamento
30/01/2024 10:02

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2024 19:15

Recebidos os autos
29/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
25/01/2024 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/01/2024 06:51

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
18/01/2024 18:47

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 12:05

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 12:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/12/2023 12:03

Evolução da Classe Processual
11/12/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 14:22

Recebidos os autos
07/12/2023 14:22

Recebida a denúncia
07/12/2023 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2023 13:28

Recebidos os autos
04/12/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 10:27

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 10:26

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/12/2023 10:26

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 15:04

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:35

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:35

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 13:34

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 13:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 10:00

Apensado ao processo numero do processo
19/10/2023 10:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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