15/07/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 02:56

Decorrido prazo de parte
24/06/2025 21:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 09:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Vanessa Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA (OAB 222827/RJ) Processo 0850185-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kênia Magna Barbosa Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - Ciência às partes acerca do retorno dos autos do TJMS.
18/06/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:40

Recebidos os autos
14/05/2025 13:40

Recebidos os autos
14/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
04/04/2025 14:44

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2025 14:44

Remetidos os Autos para destino.
19/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 08:15

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Vanessa Guazzelli Chein (OAB 284889/SP), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), FERNANDA GUERREIRO SARTORI SOUZA ILHA (OAB 222827/RJ) Processo 0850185-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kênia Magna Barbosa Alves - Réu: Banco do Brasil S/A, Mastercard Brasil Ltda, BB Administradora e Cartões de Crédito S/A - Intimação da parte requerida do recurso de apelação apresentado, para contrarrazões no prazo de 15 dias.
28/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 18:05

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 17:49

Juntada de tipo de documento
12/12/2024 14:57

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 22495A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850185-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kênia Magna Barbosa Alves - Réu: Banco do Brasil S/A - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios opostos às f. 597-601.

Isto porque, não consta da sentença embargada nenhum dos vícios estatuídos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a autorizar o manejo do recurso integrativo.

Com efeito, nos termos da dicção normativa acima referenciada, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.

O recurso integrativo visa, ainda, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

A decisão, de outro lado, se considera omissa quando deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º do Código de Processo Civil.

Ou seja, é espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição ou omissão conduz necessariamente à rejeição, ainda que se alegue o intuito de pré-questionamento da matéria.

Após a leitura atenta dos embargos opostos, observo que, em verdade, não há qualquer contradição, obscuridade, omissão ou erro material incidente sobre a decisão recorrida, mas sim, mero inconformismo da parte embargante com o quanto decidido por este Juízo em relação ao mérito da causa.

Não por outra razão, intenta a modificação do julgado por meio de alegações de que o entendimento adotado por este Juízo é equívoco e divorciado da realidade fática, questão que, à toda evidência, deve ser objeto de embate em sede de recurso próprio.

Tem-se, assim, que a sentença embargada se mostra clara, completa e harmônica, não havendo falar-se em necessidade alguma de retificação.

Em termos outros, não há falar-se em provimento dos aclaratórios, vez que o cabimento recursal se mostra relacionado ao próprio pedido.

Isto é, se inexiste obscuridade, esclarecimento algum há de se fazer; na ausência de contradição, também não há o que se eliminar; na falta de omissão, nada se poderá suprir; e se não demonstrado erro material, não haverá correção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos.

Da intimação das partes desta decisão, reiniciar-se-á o prazo para interposição de eventual novo recurso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas, anotações e comunicações de estilo.

Diligências necessárias.
03/12/2024 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:30

Recebidos os autos
28/11/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 12:18

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 15:11

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 22495A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850185-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kênia Magna Barbosa Alves - Réu: Banco do Brasil S/A, BB Administradora e Cartões de Crédito S/A, Mastercard Brasil Ltda - Intimação da parte requerida dos embargos de declaração de fls. 597/601, para impugnação no prazo de 05 dias.
06/08/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:00

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Vilas Boas Farias (OAB 9432/MS), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Wambier, Yamasaki, Bevervanço & Lobo Advogados (OAB 2049/PR), Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB 22495A/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0850185-30.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kênia Magna Barbosa Alves - Réu: Banco do Brasil S/A, BB Administradora e Cartões de Crédito S/A, Mastercard Brasil Ltda - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Mastercard Brasil Ltda. e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, em relação a ele, sem resolução de seu mérito, na forma do art. 485, inc.

VI, do Código de Processo Civil.

Quanto a pretensão principal, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, uma vez que a autora não preenche os requisitos legais para obter a repactuação compulsória de seus débitos.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil) a ser partilhado em igual proporção pelos procuradores dos réus.

Registre-se a correção do valor da causa para a quantia de R$ 135.845,28 (cento e trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos), consoante fundamentação expressa neste julgado.

Anotações de praxe, inclusve junto ao Cartório Distribuidor.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.
28/06/2024 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 09:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/06/2024 17:39

Recebidos os autos
20/06/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
20/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 17:39

Julgado improcedente o pedido
12/03/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2024 02:55

Decorrido prazo de parte
09/02/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/02/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 17:12

Recebidos os autos
22/01/2024 17:12

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
09/10/2023 07:56

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2023 14:00

Juntada de Petição de tipo
29/09/2023 12:06

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 14:55

Juntada de Petição de tipo
28/09/2023 06:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/09/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 15:37

Juntada de Petição de tipo
11/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/09/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 18:10

Recebidos os autos
05/09/2023 18:10

Decisão ou Despacho
29/08/2023 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2023 21:17

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:00

Juntada de Petição de tipo
23/08/2023 21:41

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:35

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 16:29

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:23

de Conciliação
24/07/2023 13:15

Juntada de Petição de tipo
23/06/2023 07:04

Juntada de tipo de documento
16/06/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:50

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 13:17

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 07:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 07:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/06/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 15:37

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:59

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 14:59

de Instrução e Julgamento
31/05/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 17:10

Juntada de Petição de tipo
25/04/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2023 07:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 09:53

Recebidos os autos
24/04/2023 09:53

Tutela Provisória
20/04/2023 13:10

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2023 13:06

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 13:21

Juntada de Petição de tipo
15/04/2023 07:14

Realizado cálculo de custas
14/04/2023 09:26

Realizado cálculo de custas
13/04/2023 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 18:13

Recebidos os autos
03/04/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
30/01/2023 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2023 16:35

Juntada de Petição de tipo
09/01/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2022 07:35

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:25

Recebidos os autos
05/12/2022 11:25

Gratuidade da Justiça
05/12/2022 08:14

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 11:56

Juntada de Petição de tipo
24/11/2022 10:26

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/11/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:39

Recebidos os autos
21/11/2022 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 19:45

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2022 12:55

Remetidos os Autos para destino.
09/11/2022 12:55

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 18:34

Remetidos os Autos para destino.
08/11/2022 18:33

Recebidos os autos
08/11/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 15:14

Expedição de tipo de documento.
07/11/2022 15:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2022 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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