30/06/2025 12:21

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
30/06/2025 12:20

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 16:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc.

Inicialmente, para evitar tumulto processual, deixo de analisar o requerimento de fls. 633/634, o qual deverá ser formulado no cumprimento provisório que tramita em apenso - autos 0822710-94.2025.8.12.0001.

Intime-se.

Tendo em vista a interposição de recurso de apelação, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte apelada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões.

Caso seja interposta apelação adesiva pela parte apelada, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões, nos termos do artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo acima assinalado, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se e em seguida, cumpridas as demais formalidades necessárias, remetam-se os autos ao E.

TJ/MS para julgamento do recurso, com as homenagens de estilo.
01/05/2025 07:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:55

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 16:34

Recebidos os autos
28/04/2025 16:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 18:05

Apensado ao processo numero do processo
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:15

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:05

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 00:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
19/03/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 08:15

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 11:48

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico -

III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo nos arts. 422, 423 e 424, 186 e 927, todos do Código Civil, bem como arts. 6.º, VIII, e 7.º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a requerida em fornecer/custear o tratamento com o uso do medicamento XYREM - oxibato de sódio.

Por consequência, ratifico os termos da decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 108/117, desta feita, pelo prazo da prescrição médica.

Intime-se a requerida pessoalmente para cumprimento.

Tendo em vista que a sucumbência no caso em tela foi recíproca, condenam-se ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, proporcionalmente (metade).

No que se refere aos honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca passo a proceder a respectiva individualização.

Diante do parcial julgamento de procedência, condeno a requerida no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (bom), o local de prestação de serviço (atendimento na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito não instruído), fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do mesmo Código.

Pelos mesmos fundamentos, condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código.

Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
14/02/2025 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 19:19

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:18

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 13:25

Remetidos os Autos para destino.
13/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:34

Recebidos os autos
12/02/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
12/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
16/01/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc.

Em atenção ao princípio do contraditório (art. 9º e art. 10, ambos do Código de Processo Civil), intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito do requerimento de fls. 546/550.

Após, voltem os autos conclusos.
15/01/2025 20:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/01/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:36

Recebidos os autos
14/01/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:05

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 15:25

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:01

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 22:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Indefiro o requerimento de prorrogação da tutela pelo prazo de 06 (seis) meses a contar do trânsito em julgado, posto que a medida deferida às fls. 108/117 perdurará até fevereiro/2025 (início da entrega de medicamentos data de 23/08/2024 - fls. 411/414), não havendo qualquer perigo de dano na espécie.

Ante a juntada de documentos pelas partes (fls. 517/518 e 533/534), intime-se a parte adversa para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1.º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes para que, no mesmo prazo, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
08/11/2024 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:32

Recebidos os autos
06/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:05

Apensado ao processo numero do processo
21/10/2024 14:31

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 09:14

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
24/09/2024 14:26

Juntada de tipo de documento
09/09/2024 21:13

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:14

Recebidos os autos
05/09/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 21:01

Juntada de Petição de tipo
29/08/2024 17:19

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 15:58

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 250-395, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/08/2024 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 18:58

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 15:41

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
24/07/2024 15:41

de Conciliação
24/07/2024 11:50

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Diante do exposto, DEFIRO a dilação de prazo para o cumprimento da decisão de fls. 108/117, pelo prazo de 60 (sessenta) dias CORRIDOS, contados da data de 28/06/2024.

Fica mantida a multa-diária fixada na decisão de fls. 108/117 para caso de descumprimento do novo prazo estabelecido no parágrafo anterior, a qual também incidirá no caso de eventual interrupção do tratamento na forma estabelecida na decisão que concedeu a tutela de urgência.

De outro vértice, em análise aos autos de agravo de instrumento, constatei que o recurso foi recebido somente no efeito devolutivo, bem como que o E.

Des.

Relator não requisitou informações, logo determino o prosseguimento do feito.

Intimem-se.

Aguarde-se a realização da audiência designada nos autos.
11/07/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:26

Recebidos os autos
09/07/2024 16:39

Decisão ou Despacho
05/07/2024 13:45

Conclusos para tipo de conclusão.
05/07/2024 12:55

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 17:27

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Wilson Carlos de Campos Filho (OAB 11098/MS), Marcelo Junior Nunes de Menezes (OAB 25707/MS) Processo 0830954-46.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Pablo Neves Chaves - Ré: Unimed - Campo Grande MS Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos etc.

Ante a alegação de descumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência (fls. 149/151) e a informação apresentada pela requerida às fls. 158/159, intime-se a requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos que realizou o pedido e o pagamento do medicamento e da Proforma Invoice 6623, uma vez que a declaração de fl. 160 esclarece que o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega começa a contar após o pagamento da Proforma Invoice 6623.

Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos.
28/06/2024 20:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 17:32

Recebidos os autos
27/06/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 13:55

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
21/06/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 02:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 08:56

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:56

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/05/2024 08:56

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 22:35

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 18:25

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:52

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 16:41

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:56

Recebidos os autos
24/05/2024 15:46

Tutela Provisória
23/05/2024 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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