14/07/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 07:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 23:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 14:56

Juntada de Petição de tipo
11/07/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 21:05

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 08:46

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 23:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 09:31

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:46

Recebidos os autos
17/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
29/04/2025 02:45

Decorrido prazo de parte
16/04/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:43

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:36

Recebidos os autos
02/02/2025 00:42

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 16:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/01/2025 02:44

Decorrido prazo de parte
17/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003676-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Pinheiro Vargas - Réu: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - Autos em saneamento. 1.

Pontos controvertidos da lide: Fixo como pontos controvertidos da lide: a) a existência dos vícios construtitivos no imóvel adquirido pelo(a) autor(a); b) caso identificados, se ensejam reparo; e c) se houve dano moral a ser indenizado e qual sua extensão. 2.

Distribuição do ônus da prova: 3.1 A relação de consumo estabelecida entre as partes é manifesta, pois encaixam-se perfeitamente a parte autora e a parte demandada nas definições de "consumidor" e "fornecedora", trazidas pelos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90.

Não obstante, a prova pericial requerida pode ser produzida nos moldes estabelecidos pelo art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, não havendo de se falar na hipossuficiência da parte consumidora, requisito exigido pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do consumidor. 3.2 Quanto aos danos morais requeridos pelo(a) autor(a), não obstante este juízo já tenha se posicionado de forma diversa, tem-se que a jurisprudência compreende-o como presumido, se comprovados os vícios construtivos, o que dispensa a dilação probatória.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

AVARIAS EM IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA.

RACHADURAS, INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS OCULTOS.

APLICAÇÃO DO ART. 444, DO CÓDIGO CIVIL.

DEFEITO DE ADEQUAÇÃO.

ART. 18, DO CDC.

QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - AC: 07046591020178020058 Arapiraca, Relator: Des.

Celyrio Adamastor Tenório Accioly, Data de Julgamento: 28/04/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2022) ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO. 1.

A existência de vícios construtivos certamente gera sofrimento, transtorno e inquietações caracterizadores do dano moral, sendo suficiente para ensejar a obrigação de reparar o dano extrapatrimonial, cujo prejuízo é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a prova. 2.

Considerando a natureza dos vícios encontrados no imóvel, o valor do financiamento e das prestações mensais, resta mantida a quantia fixada na sentença. 3.

Apelo desprovido. (TRF-4 - AC: 50154977020174047001, Relatora: Marga Inge Barth Tessler, Data de Julgamento: 12/04/2022, TERCEIRA TURMA) 3.3 Defiro a realização da prova pericial e, para tanto, nomeio como perita judicial Daniele Silva Meireles, Engenheira Civil e Ambiental, e-mail: [email protected], celular: (67) 99166-3767, o/a qual deverá ser intimado/a da nomeação, estabelecendo-se os honorários periciais em R$ 3.105,65 (três mil cento e cinco reais e sessenta e cinco centavos), conforme anexo da Resolução nº 232, de 13 de julho de 2016 - Conselho Nacional de Justiça e Tabela de Honorários Periciais - DESPACHO/PGE/MS/GAB/Nº 09/2019, justificando o valor fixado em seu teto (art. 2º, § 4º, Resolução 232/16 CNJ) ante a complexidade do trabalho.

Intime-se o/a perito/a nomeado/a para informar se aceita o encargo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a intimação, deverá ser encaminhada senha para acesso aos autos.

Os honorários periciais serão suportados pelo Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista a parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, e serão pagos após o trânsito em julgado dos autos, porque apenas a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

Sobrevindo aceite do/a perito/a, dê-se ciência à Procuradoria do Estado.

No prazo de 15 (quinze) dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos, nos moldes preconizados pelo artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo supra, intime-se o/a perito/a, que deverá informar nos autos a data de realização da perícia, da qual as partes deverão ser intimadas, apresentando o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Sendo a parte ré revel, deverá ser observado o disposto no art. 346, caput, do Código de Processo Civil. Às providências.

Intimem-se.
29/11/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:04

Recebidos os autos
27/11/2024 19:04

Decisão ou Despacho
22/11/2024 13:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 13:32

Juntada de Petição de tipo
19/11/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
25/10/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Heltonn Bruno Gomes Ponciano Bezerra (OAB 18634/MS) Processo 0003676-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Pinheiro Vargas - Réu: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Às providências.

Intimem-se
24/10/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 18:00

Recebidos os autos
08/10/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 15:48

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
11/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:30

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/09/2024 13:30

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 13:26

de Instrução e Julgamento
10/09/2024 16:33

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
04/07/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS) Processo 0003676-37.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alex Pinheiro Vargas - Réu: Baucon - Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. - Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015.

Data: 11/09/2024.

Hora 14:00.

Local: Sala CEJUSC.

Situacão: Pendente
03/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:03

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 18:37

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 18:37

de Instrução e Julgamento
29/06/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 12:31

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:28

de Instrução e Julgamento
24/06/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 02:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 10:10

Juntada de tipo de documento
07/06/2024 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 13:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
06/06/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
05/06/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 17:42

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
09/05/2024 15:15

Recebidos os autos
09/05/2024 15:15

Transferência de Processo - Saída
23/02/2024 01:04

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 14:17

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/02/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/02/2024 14:15

de Instrução e Julgamento
25/01/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
11/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 09:04

Juntada de tipo de documento
15/12/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 02:33

Decorrido prazo de parte
12/12/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:25

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 15:29

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 15:29

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/11/2023 15:29

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 13:43

de Instrução e Julgamento
13/11/2023 18:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 18:09

Recebidos os autos
13/11/2023 18:09

Determinada Requisição de Informações
09/11/2023 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:51

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:37

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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