17/07/2023 16:01

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 16:00

Baixa Definitiva
17/07/2023 15:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/05/2023 09:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 09:30

Recebidos os autos
19/05/2023 09:30

Confirmada a intimação eletrônica
16/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421049-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Olga de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS .

I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
15/05/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:19

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/05/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/04/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica
18/04/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1421049-39.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Olga de Oliveira DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2023 16:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/04/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421049-39.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Olga de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Nelson Moacir Alves Barroso (OAB: 7572B/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

O Estado-Juiz poderá conceder tutela de urgência, para compelir ente público a disponibilizar medicamento, somente se visualizar a possibilidade concreta de o requerente sagrar-se vencedor ao final, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Se não há evidência da impossibilidade de substituição do medicamento, e havendo terapia diversa no SUS, deve ser indeferido o pedido antecipatório, mormente se não há perigo de morte ou de prejuízo imediato.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
12/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1421049-39.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Olga de Oliveira DPGE - 1ª Inst.: Elisiane Cristina Boço do Rosário (OAB: 240803/SP) Agravado: Município de Bataguassu Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 10/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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