27/08/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
09/05/2025 15:26

Prazo em Curso
09/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:06

Processo Desarquivado
28/01/2025 14:13

Apensado ao processo numero do processo
25/11/2024 01:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 02:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/07/2024 14:49

Arquivado Provisoriamente
26/07/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 02:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.
04/07/2024 06:54

Prazo em Curso
04/07/2024 02:06

Publicado ato_publicado em 04/07/2024.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Isabel Arteman Leonel (OAB 6083/MS) Processo 0805798-87.2023.8.12.0002 - Inventário - Invtante: Anderson Tobias Gabiatti, Daiane Tobias Gabiatti Mendes, Daniela Tobias Gabiatti - Intime-se a parte inventariante para comprovar que providenciou a apresentação do testamento, em autos apartados, para competente distribuição, abertura e processamento.

Prazo de 15 Da abertura de testamento, se houver: Comprovado protocolo em ação autônoma, fica suspenso o andamento da ação principal (inventário ou arrolamento ou alvará judicial), enquanto formalizada a apresentação do testamento para abertura no juízo competente, por sorteio.

A parte inventariante fica ciente/advertida, na pessoa de seu defensor, que deverá comprovar a apresentação do testamento para abertura em juízo competente, nos termos do que prescreve o art. 735 e ss., do CPC, cautela indispensável ao prosseguimento do inventário/arrolamento.

Convém salientar que, a competência para o processamento do requerimento de apresentação e cumprimento de testamento é do juízo do lugar em que se achar o interessado, apresentante do documento.

Assim, tem-se que não existe prevenção entre referida pretensão e o presente inventário. É o que ensina Humberto Theodoro Júnior a respeito da competência para a abertura do testamento cerrado, que se aplica igualmente à hipótese do testamento público: A abertura de testamento compete ao juiz do lugar onde se achar o apresentador do documento.

Trata-se de medida urgente, que não se vincula ao juízo do inventário.

Daí que a apresentação será feita no lugar onde estiver o documento.

Não há, por isso mesmo, prevenção de competência para o foro do inventário.

Aguarde-se com os autos suspenso o cumprimento do testamento.

Do retorno do andamento da ação de inventário/arrolamento: Apresentadas as declarações/plano de partilha, CERTIFIQUE-SE sobre a juntada dos respectivos documentos: (a) documentos do autor da herança (certidão de óbito, RG, CPF, certidão de casamento - se o caso); (b) documentos comprobatórios da qualidade de herdeiros(as)/meeiro(a); (c) procuração assinada pelos herdeiros(as) e respectivos cônjuges, salvo no regime de separação de bens, e meeira(o); (d) certidões negativas fiscais municipal (Dourados e local dos bens), estadual (MS e local dos bens) e federal em nome do autor da herança; (e) certidão CENSEC de testamento em nome do autor da herança.

Pendente algum documento, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte inventariante, na pessoa de seu defensor, para, no prazo de 15 dias, retificar as primeiras declarações, sob pena de indeferimento (art. 321, CPC). Às providências e intimações necessárias.
03/07/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2024 07:52

Emissão da Relação
28/06/2024 18:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2024 18:59

Proferida decisão interlocutória
05/06/2024 06:53

Conclusos para despacho
14/03/2024 18:57

Prazo em Curso
23/11/2023 15:01

Recebidos os autos do Ministério Público
23/11/2023 15:01

Manifestação do Ministério Público
23/11/2023 00:46

Expedição de Certidão.
14/11/2023 02:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/11/2023 19:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/11/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:39

Autos entregues em carga ao Promotor
13/11/2023 09:39

Expedição de Certidão.
13/11/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/11/2023 18:41

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/11/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 14:28

Conclusos para despacho
07/11/2023 06:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 07:01

Prazo em Curso
19/09/2023 02:08

Publicado ato_publicado em 19/09/2023.
18/09/2023 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2023 13:31

Emissão da Relação
02/08/2023 18:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2023 18:53

Proferida decisão interlocutória
02/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
01/08/2023 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 13:27

Prazo em Curso
03/07/2023 02:10

Publicado ato_publicado em 03/07/2023.
30/06/2023 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
29/06/2023 13:29

Emissão da Relação
29/06/2023 13:25

Documento Digitalizado
29/06/2023 07:44

Publicado ato_publicado em 29/06/2023.
28/06/2023 18:29

Documento Digitalizado
28/06/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2023 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
27/06/2023 14:31

Emissão da Relação
27/06/2023 14:28

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:18

Prazo em Curso
07/06/2023 18:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 18:27

Recebida petição inicial
30/05/2023 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 17:24

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:23

Expedição de Certidão.
29/05/2023 17:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
27/05/2023 07:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
26/05/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 15:39

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
25/05/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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