09/04/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 10:24

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:05

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:24

Recebidos os autos
04/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 08:00

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 13:26

Recebidos os autos
31/01/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:17

Recebidos os autos
31/01/2025 12:17

Recebidos os autos
18/10/2024 10:54

Remetidos os Autos para destino.
15/10/2024 15:07

Recebidos os autos
15/10/2024 15:07

Juntada de Petição de tipo
06/10/2024 00:07

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:02

Expedição de tipo de documento.
26/09/2024 09:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2024 19:05

Recebidos os autos
29/07/2024 17:44

Recebidos os autos
29/07/2024 17:44

Decisão ou Despacho
29/07/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2024 10:12

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 10:12

Remetidos os Autos para destino.
18/07/2024 10:12

Remetidos os Autos para destino.
04/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Cláudio Nunes Lourenço (OAB 21835/PR), Givanildo José Tirolti (OAB 53727/PR), Lívia Roberta Monteiro (OAB 22281A/MS) Processo 0801681-53.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Iran Alberto Coelho Misael, Robson Magno Haveroth - INTIMA-SE DA DEC DE FLS 1741/1742: "..

Vistos.

A Comisão julgadora designada pela AGEPEN/MS solicita autorização para utilização como prova emprestada dos documentos desta ação penal (fls. 1739).

Considerando que o procedimento seguiu o rito da legalidade, sob a ampla defesa e contraditório, não havendo vício, deve ser autorizado o compartilhamento, cabendo ao respectivo órgão fazer valor de juízo daquilo produzido por outra instância.

Nese sentido: Nos termos da jurisprudência desta Corte, é lícito o compartilhamento da prova produzida em ação criminal, devidamente autorizada pelo Juízo competente, porquanto "o Supremo Tribunal Federal adota orientação segundo a qual, é posível a utilzação, como prova emprestada, de interceptações telefônicas derivadas de proceso penal, com autorização judicial, no proceso administrativo disciplinar, desde que seja asegurada a garantia do contraditório" (MS n. 17.815/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 28/1/2018, DJe de 6/2/2019).

Veja-se: MS n. 25.89/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. (AgInt no MS n. 28.02/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 24/4/2024, DJe de 26/4/2024.) Ademais, há sintomia dos fatos apurados nesta esfera criminal com o PAD instaurado em face dos réus, já que são servidores lotado na AGEPEN/MS.

Desarte, acolho o pedido de fls. 1739 para autorizar o compartilhamento de provas oriundos desta ação penal com a AGEPEN/MS.

Cadastre-se como terceiro interesado e encaminhe-se a senha de aceso para extração dos dados direto pelo portal ESAJ, aos cuidados de Brunna Dias M.

Chagas (fls. 1739) No mais, aguarde-se as contrarazões pelas defesas de Robson Magno Haveroth e Iran Alberto Coelho Misael..."
03/07/2024 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:39

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 16:22

Recebidos os autos
28/06/2024 16:22

Decisão ou Despacho
27/06/2024 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 18:16

Recebidos os autos
17/06/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 15:33

Juntada de tipo de documento
06/06/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 19:37

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 19:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 19:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 19:28

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 19:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 15:39

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 18:32

Recebidos os autos
29/05/2024 18:32

Juntada de Petição de tipo
24/05/2024 15:03

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 11:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2024 14:33

Recebidos os autos
22/05/2024 14:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/05/2024 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 19:01

Recebidos os autos
20/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 17:32

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/05/2024 14:58

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
14/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 19:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 19:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/05/2024 19:00

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:54

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:47

Recebidos os autos
13/05/2024 18:47

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:47

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 19:30

Recebidos os autos
30/04/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:39

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 13:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:33

Recebidos os autos
29/04/2024 13:33

Recebidos os autos
29/04/2024 13:33

Decisão ou Despacho
26/04/2024 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 18:32

Recebidos os autos
26/04/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 15:37

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 15:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/04/2024 15:08

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 22:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:08

Recebidos os autos
23/04/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 16:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 22:30

Juntada de Petição de tipo
22/04/2024 20:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/04/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:35

Juntada de Petição de tipo
29/03/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 02:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:13

Recebidos os autos
22/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 12:02

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2024 10:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2024 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2024 10:03

Juntada de Petição de tipo
20/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:46

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 18:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 17:44

Recebidos os autos
19/03/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 02:44

Decorrido prazo de parte
15/03/2024 17:43

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2024 08:00

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 02:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/02/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:01

Recebidos os autos
15/02/2024 19:01

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 00:09

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 15:00

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:35

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 16:35

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/02/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
02/02/2024 09:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
31/01/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:50

Apensado ao processo numero do processo
26/01/2024 17:04

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:03

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
17/01/2024 17:44

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
15/01/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:04

Recebidos os autos
19/12/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:06

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:05

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:55

Expedição de tipo de documento.
19/12/2023 12:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/12/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 18:30

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 16:37

Recebidos os autos
18/12/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:54

Expedição de tipo de documento.
18/12/2023 14:54

de Instrução e Julgamento
18/12/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 16:14

Recebidos os autos
15/12/2023 16:14

Manutenção da Prisão Preventiva
15/12/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2023 18:30

Recebidos os autos
13/12/2023 18:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:41

Expedição de tipo de documento.
11/12/2023 13:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/12/2023 13:30

Juntada de Petição de tipo
05/12/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 10:47

Juntada de tipo de documento
16/11/2023 10:47

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 18:41

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 18:41

Juntada de tipo de documento
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
06/11/2023 16:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 14:02

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/10/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 17:18

Expedição de tipo de documento.
26/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 18:17

de Instrução e Julgamento
18/10/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 18:03

Recebidos os autos
17/10/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:42

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 13:42

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/10/2023 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/10/2023 13:55

Recebidos os autos
10/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 08:00

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 16:05

Juntada de tipo de documento
09/10/2023 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2023 16:31

Recebidos os autos
06/10/2023 16:31

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:24

Expedição de tipo de documento.
05/10/2023 12:24

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/10/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2023 16:02

Juntada de Petição de tipo
04/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:34

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 17:07

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 15:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 10:00

Juntada de tipo de documento
21/08/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:22

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:50

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 11:17

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 18:58

Juntada de tipo de documento
17/08/2023 18:57

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:52

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 16:51

Expedição de tipo de documento.
16/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 19:00

Recebidos os autos
14/08/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 17:24

Recebidos os autos
10/08/2023 17:24

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 16:29

de Instrução e Julgamento
10/08/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:18

Expedição de tipo de documento.
10/08/2023 15:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2023 13:44

Juntada de tipo de documento
10/08/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 15:38

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:01

Juntada de Petição de tipo
03/08/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
03/08/2023 16:33

Juntada de tipo de documento
01/08/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 18:18

Expedição de tipo de documento.
21/07/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 02:41

Decorrido prazo de parte
17/07/2023 22:59

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 16:00

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:32

Juntada de tipo de documento
05/07/2023 13:31

Juntada de tipo de documento
04/07/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:16

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 17:16

Expedição de tipo de documento.
03/07/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 13:37

Juntada de tipo de documento
03/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
30/06/2023 18:50

Juntada de tipo de documento
27/06/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 08:42

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 10:01

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
20/06/2023 09:30

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 20:07

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 02:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2023 17:30

Expedição de tipo de documento.
13/06/2023 14:31

Recebidos os autos
13/06/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:35

Juntada de Petição de tipo
07/06/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 14:11

Expedição de tipo de documento.
07/06/2023 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/06/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:03

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:31

Recebidos os autos
07/06/2023 13:31

Decisão ou Despacho
07/06/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:36

Apensado ao processo numero do processo
06/06/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:28

Expedição de tipo de documento.
06/06/2023 15:28

de Instrução e Julgamento
06/06/2023 12:33

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 17:33

Recebidos os autos
05/06/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 10:32

Juntada de tipo de documento
27/05/2023 06:30

Juntada de tipo de documento
24/05/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 14:21

Apensado ao processo numero do processo
24/05/2023 02:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/05/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:42

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Expedição de tipo de documento.
22/05/2023 10:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:25

Recebidos os autos
18/05/2023 16:25

Recebidos os autos
18/05/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
18/05/2023 14:20

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:28

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:21

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 19:21

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 19:20

Juntada de tipo de documento
11/05/2023 19:20

Juntada de tipo de documento
09/05/2023 17:34

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
02/05/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:59

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 18:37

Expedição de tipo de documento.
20/04/2023 18:25

Juntada de tipo de documento
20/04/2023 18:24

Juntada de tipo de documento
19/04/2023 19:13

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:52

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:46

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:10

Expedição de tipo de documento.
13/04/2023 09:08

Recebidos os autos
13/04/2023 09:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/04/2023 08:48

Juntada de Petição de tipo
12/04/2023 18:47

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2023 17:38

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 15:32

Recebidos os autos
06/04/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 02:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/04/2023 19:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:26

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 14:35

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 07:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 07:55

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 07:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/04/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 07:46

Evolução da Classe Processual
04/04/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:23

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/04/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 11:07

Recebidos os autos
04/04/2023 11:07

Recebida a denúncia
03/04/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 15:28

Juntada de Petição de tipo
30/03/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2023 16:00

Recebidos os autos
27/03/2023 20:44

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 19:30

Expedição de tipo de documento.
27/03/2023 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 11:35

Apensado ao processo numero do processo
21/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 18:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 18:44

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 18:41

Recebidos os autos
20/03/2023 18:41

Decisão ou Despacho
20/03/2023 17:38

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2023 17:37

Recebidos os autos
03/03/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:07

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:06

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 18:06

Apensado ao processo numero do processo
24/02/2023 18:06

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 18:06

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 18:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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