30/06/2025 10:47

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 12:01

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 07:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do autor acerca da sentença de f.75.
01/04/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 14:12

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 18:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte exequente, por seu advogado, para ajuste de dados bancários, no sistema SAPRE, em face o cancelamento de alvará, conforme f. 89/90- TED devolvida pelo banco- ausência ou divergência na indicação do CPF, no prazo de 5 dias, comunicando a este juízo
20/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
16/03/2025 17:30

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www5.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS".
13/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:55

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:44

Recebidos os autos
07/03/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/03/2025 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
25/12/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da parte autora acerca da expedição e encaminhamento do ROPV de f. 68, via AR digital.
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:41

Expedição de tipo de documento.
25/11/2024 01:49

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
21/09/2024 00:05

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 16:31

Juntada de Petição de tipo
13/09/2024 02:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:23

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:05

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 12:03

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 02:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 49 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.
18/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:01

Recebidos os autos
17/07/2024 17:01

Decisão ou Despacho
17/07/2024 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806737-33.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Maria Cristina Benites - I.

Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

II.

Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

REsp 1585265/CE).

Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 38/39 -.

DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

III.

Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

IV.

Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

V.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.
03/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 16:57

Recebidos os autos
01/07/2024 16:57

Outras Decisões
01/07/2024 13:50

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 09:55

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/07/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
01/07/2024 09:55

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2024 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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