TJMS - 0806641-18.2024.8.12.0002

1ª instância - Dourados - Vara da Fazenda Publica e Registros Publicos e de Cartas Precatorias Civeis

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA MARCON

CPF *31.***.*90-82

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

OAB: 22238/MS

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOURADOS

CNPJ: 03.155.926/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/05/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 07:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da exequente para, no prazo de cinco dias, atualizar seus dados bancários no portal TJ/MS , link precatórios e informando também nos autos para a transferência do seu crédito, tendo em vista o cancelamento da guia de levantamento, conforme guia(f.95) e informações(f.94).

  • 06/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2025 00:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 08:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/04/2025 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 07:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - Exectdo: Município de Dourados - Intimação da exequente Marcia para, no prazo de cinco dias, atualizar seus dados bancários no portal TJ/MS , link precatórios e informando também nos autos para a transferência do seu crédito, tendo em vista o cancelamento da guia de levantamento(f.84), conforme informações(f.83).

  • 28/04/2025 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 15:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/04/2025 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 07:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - Exectdo: Município de Dourados - Dada a satisfação da Requisição de Pequeno Valor, nos termos da combinação dos arts. 513, 924, II, e 925, do Código de Processo Civil de 2015, declaro extinta esta execução, autorizando, assim, os necessários levantamentos.

    Custas conforme LE n. 3.779/2009, observando-se a gratuidade judiciária aqui deferida.

    P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se.

  • 25/04/2025 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 14:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/04/2025 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2025 09:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:25

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 17:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/04/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 17:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2025 21:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/04/2025 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 12:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2025 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 08:07

    Juntada de tipo de documento

  • 17/02/2025 02:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - Exectdo: Município de Dourados - Intimação do(s) exequente(s) para ciência do(s) ROPV expedido(s) às f.66/68.

  • 14/02/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 14:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2025 11:51

    Remetidos os Autos para destino.

  • 22/01/2025 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 12:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2024 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2024 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 11:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2024 00:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/09/2024 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2024 02:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/09/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 12:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/09/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 12:52

    Juntada de tipo de documento

  • 11/09/2024 12:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 14:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/07/2024 02:06

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - Em cognição sumária, dimensionada segundo a planilha de cálculo conjugada com a subsunção de aquiescência do interessado aos atos procedimentais precedentes - f. 48 -, aliada a aparente condizência formal, despacho homologando o valor da execução principal - f. 27/28 -, como quer e manda a Portaria n°. 03, de 18.07.2023.

    De conseguinte, na imposição do art. 535, § 3°, II, da Instrumental Civil de 2015, ordeno ao ente público, na pessoa de quem foi citado para o processo, o pagamento da obrigação de pequeno valor correlata a este feito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, comprovando o depósito nestes autos.

    Descumprido o requisitório de pagamento, no todo ou em parte, impõe-se o imediato sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante autoriza o art. 13, § 1.º, da Lei 12.153/2009, em aplicação subsidiária.

    Expeça-se, pois, requisição com cópia desta e numeração específica em ordem cronológica, para controle.

    Pago o montante, proceda-se o levantamento em favor do respectivo credor. Às providências.

  • 18/07/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:01

    Decisão ou Despacho

  • 17/07/2024 14:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/07/2024 02:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0806641-18.2024.8.12.0002 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Marcia Luciana Pereira da Silva Marcon - I.

    Intime-se a Fazenda, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC/15, art. 535).

    II.

    Em tema de honorários advocatícios, a LF 8.906/94 estabelece que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

    Especificando que se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou (art. 22, caput e § 4°).

    Mormente porque, a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier (art. 24, § 1°).

    Em coluna de reforço, é pacífico, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que é possível ao patrono da causa, em seu próprio nome, requerer o destaque da verba honorária, mediante juntada aos autos do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório (STJ.

    REsp 1585265/CE).

    Contudo, consoante entendimento veiculado no Ofício n° 411/16 - AGU/PGF/PF-MS/GAB, com referência a cisão de precatórios, encaminhado por Ofício Circular via SCDPA n°. 150.733.075.0001/2017, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Assim, respondendo-se à consulta quanto aos honorários contratuais, à luz da legislação vigente e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estes passam a ser destacados em favor do patrono do beneficiário, mediante provocação ao Juízo da execução, porém para pagamento juntamente com o crédito principal.

    Corroborando tanto, a decisão da Vice-Presidência do TJMS referente à solicitação n.º 150.733.101.0001/2020, assegura que constatando-se a existência de precatório expedido para requisição autônoma de honorários contratuais, o ofício deverá ser devolvido ao juízo que o expediu, a fim de que a referida verba integre o crédito principal, do qual deverá ser deduzida por ocasião do pagamento.

    Na hipótese vertente, o advogado do vencedor atendeu as exigências do tipo (LF 8.906/94, art. 22), juntando em tempo o contrato correlato - f. 38/39 -.

    DEFIRO, POIS, o destaque dos honorários em tema, contudo, seu pagamento fica atrelado ao crédito principal, nos termos acima expostos.

    III.

    Observe-se que o crédito referente aos honorários deve ser pago em favor da sociedade advocatícia que integra, na forma do art. 85, § 15, do CPC.

    IV.

    Indefiro o pleito de fixação de honorários sucumbenciais neste momento por afrontar a tese fixada no Tema n. 1.142/STF, de que "os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do artigo 100 da Constituição Federal".

    V.

    Defiro o pleito de gratuidade judiciária, nos termos da combinação dos arts. 98 e 99, do CPC/15. Às providências.

  • 03/07/2024 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 16:57

    Outras Decisões

  • 01/07/2024 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/07/2024 10:37

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 01/07/2024 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2024 10:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/06/2024 17:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 27/06/2024 17:20

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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