08/01/2025 00:08

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 14:23

Arquivado Provisoramente
18/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0852718-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Viana de Souza - Assim, aguarde-se em arquivo provisório o julgamento final do Recurso Especial n.º 2.021.665/MS. Às providências e intimações necessárias.
17/09/2024 20:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/09/2024.
17/09/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:05

Recebidos os autos
16/09/2024 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:50

Conclusos para despacho
22/07/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 16005/MS), Luis Henrique de Souza Matos (OAB 20185/MS), Marcos Antonio de Souza Matos (OAB 87567/PR) Processo 0852718-25.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Karina Viana de Souza - I.

Ciente do despacho de fls. 45.

II.

Intime-se a Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, vez que a empresa Zapsign não consta da lista de entidades credenciadas perante a infraestrutura de chaves públicas brasileira - ICP Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução de mérito.

Neste sentido, vejamos os recentes julgados do E.

TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, deve ser mantida a extinção do feito sem exame do mérito.(TJ-MS - Apelação Cível: 0800201-43.2023.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 27/11/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/11/2023)". (grifos nossos) "APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL PELA PLATAFORMA ZAPSIGN - AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA - EMPRESA CERTIFICADORA QUE NÃO CONSTA DA LISTA DE ENTIDADES CREDENCIADAS PERANTE A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Tendo em vista que a parte autora, apesar de intimada, não atendeu aos requisitos descritos no artigo 320 do CPC/15, deixando de juntar aos autos procuração atualizada ou assinada digitalmente, conferida por autoridade certificadora autorizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, a fim de proceder a correta regularização processual, não deve ser conhecido o apelo manejado. " (TJ-MS - Apelação Cível: 0801088-60.2021.8.12.0045 Sidrolândia, Relator: Des.

Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2024).(grifos nossos).

III.

Regularizada a representação da Autora, venham os autos conclusos na FILA DE INICIAIS.

IV. Às providências e intimações necessárias.
28/06/2024 20:00

Publicado #{ato_publicado} em 28/06/2024.
28/06/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:31

Recebidos os autos
26/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 17:58

Conclusos para decisão
07/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2024 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 20:39

Publicado #{ato_publicado} em 05/03/2024.
05/03/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 17:54

Recebidos os autos
07/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 18:12

Conclusos para decisão
25/01/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 16:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 14:44

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2024.
28/11/2023 05:57

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 27/11/2023.
27/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:34

Recebidos os autos
24/11/2023 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 09:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 09:46

Expedição de Certidão.
17/11/2023 09:46

INCONSISTENTE
19/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801151-31.2019.8.12.0021

Auto Posto Guanabara de Tres Lagoas LTDA

Advogado: Rosemary Luciene Rial Pardo de Barros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/04/2019 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0010610-07.2006.8.12.0002

Banco Sistema S/A

Natieli Ayumi Fujinaka

Advogado: Regiane Cristina da Fonseca

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2006 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0870328-06.2023.8.12.0001

Mateus Ferreira Morin

Cassems - Caixa de Assistencia dos Servi...

Advogado: Dalva Maria Ferreira Morin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0810569-77.2024.8.12.0001

Maria Cardozo Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/02/2024 13:20

Exibir Processo

Processo nº 0800579-93.2023.8.12.0002

Alaide Coelho Mota

Municipio de Dourados

Advogado: Carolina Brum Nagera

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/01/2023 03:20

Exibir Processo