23/01/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 06:47

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/01/2025.
02/12/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 11:41

INCONSISTENTE
02/12/2024 00:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800571-90.2022.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Joao Vitor Camargo Eireli Apelado: João Vitor Camargo EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO.

Para a extinção do processo com base no inciso III, § 1º, do art. 485 do CPC, faz-se necessária a intimação pessoal da parte Autora, para que seja afastada a hipótese de extinção do processo nos casos em que a negligência e o desinteresse são apenas do advogado, e não do sujeito processual.

No caso em questão, não houve a intimação pessoal do exequente.

Logo, tal erro configura nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa, garantias constitucionais previstas no art. 5º, LV da Constituição Federal e, por consequência, implica em vício que prejudica aextinçãodo processo com base noabandono.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos do voto do Relator.
29/11/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 16:15

Anulada a(o) sentença/acórdão
28/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 19:56

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
26/11/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:25

Distribuído por sorteio
25/11/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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