29/04/2025 18:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:20

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 08:11

Expedição de tipo de documento.
03/03/2025 02:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:47

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 09:23

Expedição de tipo de documento.
16/02/2025 20:35

Recebidos os autos
16/02/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
13/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS) Processo 0869337-30.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma dos Santos Ximenes - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos.

Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos.

Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo.

Remetam-se os autos, com urgência.

Decorrido o prazo, cumpra-se.

Intime-se.
11/02/2025 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:40

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 09:53

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 09:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 19:23

Recebidos os autos
06/02/2025 19:23

Decisão ou Despacho
06/09/2024 15:02

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
16/08/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 13:49

de Conciliação
24/07/2024 16:13

Juntada de Petição de tipo
11/07/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS) Processo 0869337-30.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joelma dos Santos Ximenes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
03/07/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:24

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 08:23

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:21

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:10

Expedição de tipo de documento.
03/07/2024 07:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/07/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:46

de Instrução e Julgamento
02/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/07/2024 17:42

Recebidos os autos
01/07/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 16:50

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/06/2024 16:54

Processo Desarquivado
18/06/2024 16:50

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:28

Arquivado Provisoriamente
11/04/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:47

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 21:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 07:37

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 19:23

Recebidos os autos
08/04/2024 19:23

Decisão ou Despacho
04/04/2024 17:40

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 14:53

Expedição de tipo de documento.
04/04/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 14:52

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 14:52

Recebidos os autos
03/04/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 11:29

Remetidos os Autos para destino.
03/04/2024 11:23

Decorrido prazo de parte
26/02/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/02/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:54

Recebidos os autos
22/01/2024 09:53

Declarada incompetência
15/01/2024 13:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 13:38

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
15/01/2024 11:19

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/01/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
15/01/2024 11:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
03/12/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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