TJMS - 2000701-77.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIESELBRAS PRODUTOS PETROLEO LTDA

CNPJ: 00.230.893/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 12:48

    Baixa Definitiva

  • 09/05/2025 11:20

    Juntada de tipo de documento

  • 09/05/2025 11:20

    Expedição de "tipo de documento".

  • 07/04/2025 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 00:01

    Publicação

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 04/04/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 15:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 04/04/2025 15:20

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 03/04/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 12:57

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 18:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 08/11/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 00:01

    Publicação

  • 08/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens.

  • 07/11/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2024 10:01

    Publicação

  • 06/11/2024 18:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 06/11/2024 18:18

    Recurso Especial

  • 04/11/2024 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/10/2024 09:10

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:01

    Publicação

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/10/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 13:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/10/2024 13:51

    Expedição de "tipo de documento".

  • 17/10/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente interposto por Estado de Mato Grosso do Sul.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO STF - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REJEIÇÃO.

    Osembargosdedeclaraçãodestinam-se ao aperfeiçoamento do julgado, desde que presente algum dos requisitos previstos no caput do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

    Recurso rejeitado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/07/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 2000701-77.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000701-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL - OBSERVÂNCIA DO LIMITE DA TAXA SELIC - TEMA 1.062 DO STF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 90, § 4º, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    Apesar da legitimidade do Estado de Mato Grosso do Sul em estipular por lei estadual a atualização dos tributos estaduais pela UAM/MS, os respectivos índices não podem ser superiores à Taxa Selic, em respeito ao tema 1.062 do Supremo Tribunal Federal. É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento de exceção de pré-executividade, mesmo que não haja extinção do feito executivo.

    A pretensão de redução dos honorários advocatícios pela metade com base no art. 90, § 4º, do CPC após 31/11/2017 coincide com o comando judicial de primeiro grau, razão pela qual falta-lheinteresserecursalnessa questão Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 05/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000701-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/07/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000701-77.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Agravado: Dieselbras Produtos Petróleo LTDA Advogado: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB: 25296/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/07/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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