07/08/2025 13:18

Certidão
07/08/2025 13:17

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 06:56

Transitado em Julgado em "data"
27/07/2025 03:25

Certidão
21/07/2025 03:34

Certidão
16/07/2025 14:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 14:23

Certidão
16/07/2025 14:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
15/07/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:37

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-65.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Airton Pereira Faria Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é imprescindível prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse processual, pois eventual manutenção da incapacidade após o término do benefício concedido, sem que tenha tido requerimento de prorrogação, é questão fática não levada ao conhecimento da Administração.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
13/07/2025 21:12

Julgamento Virtual Finalizado
13/07/2025 21:12

Não-Provimento
11/07/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
11/07/2025 00:01

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801159-65.2024.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Airton Pereira Faria Advogado: Cleyton Baeve de Souza (OAB: 18909/MS) Advogada: Taynara Jacques Benites (OAB: 25851/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 12:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
10/07/2025 12:47

Certidão
10/07/2025 12:42

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
10/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
10/07/2025 02:11

Certidão de Publicação - DJE
10/07/2025 00:01

Publicação
09/07/2025 19:17

Incluído em pauta para 09/07/2025 07:17:35 local.
09/07/2025 13:47

Remessa à Imprensa Oficial
09/07/2025 13:35

Conclusos para decisão
09/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:35

Distribuído por sorteio
09/07/2025 13:34

Processo Cadastrado
08/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802846-51.2017.8.12.0001

Banco do Brasil SA

Pingo Doce Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Jorge Donizete Sanchez

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2017 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0800334-58.2024.8.12.0031

Sidnei Almeida

Juizo

Advogado: Victor Hugo Rodrigues da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 1411024-93.2024.8.12.0000

Vanildo Lopes

Adelcio Fernandes Menegatti

Advogado: Danieli de Souza Correia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/07/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800734-72.2023.8.12.0010

Maria Donizete Talhari dos Santos

Spe Mirante Investimentos Imobiliarios S...

Advogado: Carlos Henrique Garcia de Medeiros

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/04/2023 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0801510-09.2023.8.12.0031

Adilson Alves do Amaral

Ramao Salvador Moreira Maciel ME

Advogado: Erica Eloisa Souza da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/09/2023 13:45

Exibir Processo