15/09/2025 10:05

Arquivado Definitivamente
30/08/2025 01:44

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/08/2025.
29/08/2025 19:48

Prazo em Curso
22/08/2025 03:59

Expedição de Certidão.
14/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte autora acerca do retorno dos autos TJ.
13/08/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
12/08/2025 11:00

Emissão da Relação
07/08/2025 13:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/08/2025 13:18

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2025 20:49

Prazo em Curso
30/06/2025 20:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/06/2025.
26/05/2025 14:42

Prazo em Curso
20/03/2025 00:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:08

Juntada de Petição de Apelação
08/02/2025 05:12

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801159-65.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Airton Pereira Faria - INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que tenha ciência da sentença de fls. 122-123.
30/01/2025 20:14

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 18:01

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:59

Autos preparados para expedição
29/01/2025 17:58

Emissão da Relação
02/12/2024 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/12/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:46

Registro de Sentença
02/12/2024 14:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/11/2024.
12/09/2024 03:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2024 11:01

Prazo em Curso
05/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801159-65.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Airton Pereira Faria - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Isso posto, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem resolução de mérito por falta de interesse processual, o que faço com base no art. 330, III c/c art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais.

Todavia, suspendo a exigibilidade, diante do benefício da justiça gratuita que lhe defiro (art. 98, §3º, do CPC).

Sem honorários.

Se houver recurso, certifique a tempestividade e venham os autos conclusos para juízo de retratação (art. 331 do CPC).

Se não houver recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida (art. 331, §3º, CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. Às providências.
02/08/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 07:36

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 10:48

Emissão da Relação
31/07/2024 17:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:24

Registro de Sentença
31/07/2024 17:24

Indeferida a petição inicial
29/07/2024 13:46

Conclusos para despacho
16/07/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:35

Prazo em Curso
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Baeve de Souza (OAB 18909/MS) Processo 0801159-65.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Airton Pereira Faria - Analisando os autos, não ficou demonstrado o interesse de agir.

Nesse sentido, recentemente, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Consoante entendimento firmado pelo STF por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG em sede de repercussão geral - Tema 350 - imprescindível o prévio requerimento administrativo para caracterizar o interesse de agir.

Na hipótese dos autos, após cessado o auxílio-doença, o qual tinha uma data certa para finalizar através da alta programada, o apelante quedou-se inerte - trabalhando - por 5 anos, até ajuizar a presente demanda, sem, todavia, ter formulado qualquer requerimento pela via administrativa, seja de prorrogação do auxílio-doença, seja de sua conversão em auxílio-acidente ou, ainda, concessão de aposentadoria por invalidez.

Não pretende o recorrente a revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, e sim de um novo benefício, qual seja, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, sem que houvesse prévio requerimento administrativo.

Ausente, portanto, o interesse de agir, correta a sentença que indeferiu a inicial.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJMS.

Apelação Cível n. 0809012-89.2023.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 28/02/2024, p: 29/02/2024).

Grifei.

Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o prévio requerimento administrativo ou justificar o seu interesse de agir, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, venham os autos conclusos (fila de iniciais). Às providências.

Intimem-se.
01/07/2024 20:19

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 08:30

Emissão da Relação
27/06/2024 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:10

Documento Digitalizado
26/06/2024 12:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/06/2024 13:02

Informação do Sistema
21/06/2024 13:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
21/06/2024 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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