05/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 13:02

Transitado em Julgado em "data"
04/04/2025 12:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 04:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 03:27

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805403-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogada: Queila Doria França (OAB: 367284/SP) Apelante: José Valdeci dos Santos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE REQUERIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - NÃO ATENDIMENTO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A inércia da parte apelante em promover o recolhimento do preparo no prazo que lhe foi conferido, impõe o reconhecimento da deserção do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4.º, do CPC.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO - TEMA N.º 1076 DO STJ - INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação da indenização pelo dano moral, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do quantum necessário à compensação da vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, como tais critérios foram atendidos, impõe-se a manutenção do quantum.

O Tema n.º 1.076 do STJ firmou a tese de que a fixação doshonorárioscom base naequidadeé excepcional, somente sendo admitida quando o proveito econômico do vencedor for inestimável ou irrisório, ou, ainda, quando for muito baixo o valor da causa.

A hipótese dos autos não admite a aplicação daequidade, considerando que o valor da causa não é inestimável ou irrisório.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto pelo autor e, não conheceram do recurso interposto pela requerida, nos termos do voto do relator..
02/04/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:17

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 10:17

Não-Provimento
01/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:32

Inclusão em pauta
01/04/2025 13:23

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:01

Publicação
21/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805403-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Eduardo Machado Rocha Apelante: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogada: Queila Doria França (OAB: 367284/SP) Apelante: José Valdeci dos Santos Advogado: Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB: 461258/SP) Apelado: Master Prev Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Ante o exposto, indefiro os benefícios da justiça gratuita, e determino o recolhimento do preparo no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.
20/03/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/03/2025 16:27

Gratuidade da Justiça
19/03/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
19/03/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 03:36

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:37

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 14:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 14:26

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 07:15

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 07:15

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 07:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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