17/09/2025 15:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:54

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/08/2025 06:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2025.
24/08/2025 06:33

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:36

Prazo em Curso
18/08/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

intimação acerca do retorno dos autos.
15/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2025 15:20

Emissão da Relação
30/07/2025 12:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/07/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
03/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
03/07/2025 17:11

Redistribuição de Processo - Saída
26/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/05/2025 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/05/2025 17:48

Prazo em Curso
11/03/2025 01:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
12/02/2025 09:42

Prazo em Curso
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0800853-39.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson José Pereira - Intimação da parte autora para, querendo, apresentar as contrarrazões ao recurso de fls. 169/178, em 15 (quinze) dias.
11/02/2025 20:13

Publicado ato_publicado em 11/02/2025.
11/02/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
10/02/2025 09:43

Emissão da Relação
09/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Apelação
10/01/2025 00:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/01/2025.
10/01/2025 00:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0800853-39.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson José Pereira - Sentença de f. 148-161: "(...) Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido relativo ao pagamento de indenização por danos morais a fim de CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de juros de mora, devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), que considero a data da prisão ilegal em 25/01/2023 (f. 60), e de correção monetária, a incidir a partir da presente sentença.

Sobre o valor devido deverá ser aplicada a Emenda Constitucional n. 113/2021, de maneira que se faça incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de correção monetária e compensação da mora.

CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil).

CONDENO-O ao pagamento de custas processuais, ficando, contudo, isento, por ser ente público beneficiado com a isenção do artigo 24 da Lei Estadual n. 3.779/2009.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença sujeita ao reexame necessário, haja vista o contido no artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Não havendo recurso voluntário, encaminhem-se os autos à Superior Instância para reexame."
16/12/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
16/12/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
13/12/2024 17:28

Prazo em Curso
13/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
13/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 17:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/12/2024 17:21

Emissão da Relação
13/12/2024 16:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:56

Registro de Sentença
13/12/2024 16:56

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
21/10/2024 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/09/2024 09:12

Conclusos para julgamento
12/09/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:13

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
23/07/2024 16:20

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2024 17:46

Prazo em Curso
03/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2024 02:37:01, 2ª Vara Cível.
03/07/2024 13:10

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
03/07/2024 12:43

Juntada de Mandado
03/07/2024 12:43

Juntada de NULL
03/07/2024 12:43

Juntada de Mandado
03/07/2024 12:42

Juntada de NULL
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Tainara Cavalcante Torres de Souza (OAB 17799/MS), Narryman Tielly Alencar de Oliveira (OAB 28159/MS) Processo 0800853-39.2023.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Anderson José Pereira - Em atenção à petição de f. 112/113, intima-se o requerente para que recolha e comprove nos autos o valor referente a 02 (duas) diligências de Oficial de Justiça devendo a guia e o boleto serem emitidos no Portal e-SAJ, no site www.tjms.jus.br, no link Serviços>custas processuais> custas de 1° grau> Diligências de Oficial de Justiça.
01/07/2024 20:16

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 12:58

Prazo em Curso
01/07/2024 12:56

Expedição de Mandado.
01/07/2024 12:56

Expedição de Mandado.
01/07/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 17:31

Emissão da Relação
28/06/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:18

Juntada de NULL
10/05/2024 13:17

Juntada de Mandado
07/05/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:08

Prazo em Curso
24/04/2024 18:07

Expedição de Mandado.
24/04/2024 15:43

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 01:24

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:57

Prazo em Curso
16/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
16/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2024 16:08

Emissão da Relação
15/04/2024 16:06

Juntada de NULL
12/04/2024 20:11

Publicado ato_publicado em 12/04/2024.
12/04/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2024 15:43

Prazo em Curso
11/04/2024 15:42

Expedição de Mandado.
11/04/2024 15:36

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/04/2024 15:25

Emissão da Relação
11/04/2024 14:09

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 02:00:00, Vara do Juiz das Garantias.
11/04/2024 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/04/2024 13:55

Proferida decisão interlocutória
03/08/2023 05:39

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:06

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
02/08/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
19/07/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 05:37

Prazo em Curso
11/07/2023 20:17

Publicado ato_publicado em 11/07/2023.
11/07/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
10/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
10/07/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 14:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/07/2023 13:59

Emissão da Relação
07/07/2023 18:37

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2023 13:50

Prazo em Curso
15/06/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 15/06/2023.
15/06/2023 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
14/06/2023 18:05

Emissão da Relação
14/06/2023 17:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/06/2023 16:22

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 15:44

Expedição de Certidão.
02/05/2023 14:33

Expedição de Carta.
02/05/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 14:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/04/2023 16:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 16:39

Recebida petição inicial
24/04/2023 13:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 04:47

Prazo em Curso
28/03/2023 20:18

Publicado ato_publicado em 28/03/2023.
28/03/2023 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2023 17:52

Emissão da Relação
27/03/2023 16:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 08:13

Conclusos para despacho
23/03/2023 22:29

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
23/03/2023 22:26

Expedição de Certidão.
23/03/2023 22:26

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/03/2023 11:01

Informação do Sistema
10/03/2023 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/03/2023 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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