TJMS - 0900179-11.2019.8.12.0008
1ª instância - Corumba - Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 17:05
Arquivado Definitivamente
-
11/06/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 01:27
Decorrido prazo de parte
-
14/05/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2025 04:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcio Rômulo dos S.
Saldanha (OAB 12046/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0900179-11.2019.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Osvalmir Nunes da Silva, José Alberto de Abreu - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. -
12/05/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2025 11:45
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:44
Expedição de tipo de documento.
-
09/05/2025 11:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/05/2025 10:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 17:12
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2025 16:34
Transitado em Julgado em data
-
27/02/2025 12:47
Recebidos os autos
-
27/02/2025 12:47
Recebidos os autos
-
28/08/2024 09:49
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2024 09:49
Remetidos os Autos para destino.
-
28/08/2024 09:49
Remetidos os Autos para destino.
-
19/08/2024 07:03
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2024 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
16/08/2024 12:36
Juntada de Petição de tipo
-
26/07/2024 11:23
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio Rômulo dos S.
Saldanha (OAB 12046/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0900179-11.2019.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Osvalmir Nunes da Silva, José Alberto de Abreu - Intimação das partes para, querendo, apresentarem as contrarrazões ao recurso de fls.1459/1486, em 15 (quinze) dias. -
25/07/2024 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/07/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 18:40
Recebidos os autos
-
23/07/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Marcio Rômulo dos S.
Saldanha (OAB 12046/MS), Ronaldo de Souza Franco (OAB 11637/MS) Processo 0900179-11.2019.8.12.0008 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Reqdo: Osvalmir Nunes da Silva, José Alberto de Abreu - Sentença de f. 1437/1453: "(...) Diante do exposto, resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública de Responsabilização por Improbidade Administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.
Sem custas, vez que o Ministério Público Estadual é isento do pagamento desta verba.
DEIXO DE CONDENAR o Ministério Público Estadual ao pagamento de honorários advocatícios, vez que não se vislumbra hipótese de má-fé.
Sem reexame necessário, nos termos do artigo 17, § 19, IV, da Lei n. 8.429/92.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe." -
01/07/2024 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/07/2024 07:37
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
28/06/2024 17:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
28/06/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:13
Recebidos os autos
-
19/06/2024 11:13
Expedição de tipo de documento.
-
19/06/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 11:13
Julgado procedente o pedido
-
18/07/2023 00:14
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2023 09:16
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/05/2023 17:50
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2023 10:20
Juntada de Petição de tipo
-
04/05/2023 04:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
03/05/2023 07:36
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 11:50
Recebidos os autos
-
02/05/2023 11:50
Juntada de Petição de tipo
-
25/03/2023 00:15
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 17:44
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 17:43
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
15/03/2023 17:37
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2023 17:37
Decisão ou Despacho
-
15/03/2023 17:36
de Instrução e Julgamento
-
24/02/2023 18:12
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 17:07
Recebidos os autos
-
24/02/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
24/02/2023 12:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
24/02/2023 12:28
Juntada de tipo de documento
-
17/01/2023 00:58
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2023 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/01/2023 17:06
Recebidos os autos
-
12/01/2023 17:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:38
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 15:38
Expedição de tipo de documento.
-
12/01/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 07:34
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:09
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 18:05
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 18:05
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/01/2023 18:04
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/01/2023 17:56
de Instrução e Julgamento
-
11/01/2023 15:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 10:36
Recebidos os autos
-
09/12/2022 02:15
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2022 00:26
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 14:19
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/10/2022 08:04
Juntada de tipo de documento
-
19/10/2022 11:51
Recebidos os autos
-
19/10/2022 11:51
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2022 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 10:25
Expedição de tipo de documento.
-
18/10/2022 10:25
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/10/2022 17:46
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2022 16:09
de Instrução e Julgamento
-
03/10/2022 16:35
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2022 16:35
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2022 16:35
Juntada de tipo de documento
-
03/10/2022 16:35
Juntada de tipo de documento
-
22/09/2022 14:48
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:46
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 14:43
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 14:42
Expedição de tipo de documento.
-
22/09/2022 13:16
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2022 18:00
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2022 14:28
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 14:28
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 14:28
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 14:28
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 14:28
Juntada de tipo de documento
-
06/09/2022 14:27
Juntada de tipo de documento
-
29/08/2022 10:28
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2022 18:28
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2022 18:28
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:28
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2022 18:27
Juntada de tipo de documento
-
18/08/2022 18:27
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 18:58
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 15:50
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 15:48
Expedição de tipo de documento.
-
09/08/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 05:10
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2022 15:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/08/2022 21:35
Juntada de Petição de tipo
-
21/07/2022 10:17
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2022 13:50
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2022 15:37
Recebidos os autos
-
14/07/2022 15:37
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2022 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
13/07/2022 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 18:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 18:10
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 18:09
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2022 07:36
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:36
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:26
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2022 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 15:25
Expedição de tipo de documento.
-
12/07/2022 15:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/07/2022 06:05
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 12:01
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2022 11:59
Expedição de tipo de documento.
-
31/05/2022 11:59
de Instrução e Julgamento
-
31/05/2022 11:12
Recebidos os autos
-
31/05/2022 11:12
Decisão de Saneamento e Organização
-
30/07/2021 04:05
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2021 15:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
19/07/2021 06:18
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 14:57
Juntada de tipo de documento
-
16/07/2021 14:57
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2021 14:14
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 05:55
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2021 18:12
Juntada de tipo de documento
-
29/06/2021 17:05
Recebidos os autos
-
29/06/2021 17:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2021 14:05
Juntada de Petição de tipo
-
28/06/2021 08:05
Juntada de Petição de tipo
-
23/06/2021 05:48
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 20:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
21/06/2021 07:33
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2021 05:33
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2021 05:32
Expedição de tipo de documento.
-
21/06/2021 05:32
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/06/2021 05:31
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2021 17:51
Recebidos os autos
-
18/06/2021 17:51
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2021 00:10
Expedição de tipo de documento.
-
10/06/2021 18:29
Juntada de Petição de tipo
-
10/06/2021 18:26
Juntada de Petição de tipo
-
07/06/2021 06:14
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2021 06:13
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2021 06:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/06/2021 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
06/06/2021 19:20
Juntada de Petição de tipo
-
26/05/2021 05:58
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 18:12
Expedição de tipo de documento.
-
24/05/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 10:50
Decorrido prazo de parte
-
19/05/2021 06:02
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2021 06:02
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 17:42
Juntada de tipo de documento
-
13/04/2021 17:02
Juntada de tipo de documento
-
13/04/2021 17:02
Juntada de tipo de documento
-
06/04/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2021 19:51
Juntada de tipo de documento
-
17/03/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2021 12:06
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2021 14:09
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:40
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
15/03/2021 10:44
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 16:30
Recebidos os autos
-
11/03/2021 16:30
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2021 10:59
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2021 05:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 05:47
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2021 05:47
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/03/2021 14:53
Recebidos os autos
-
09/03/2021 14:53
Decisão ou Despacho
-
18/02/2021 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
18/02/2021 05:48
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2021 19:21
Recebidos os autos
-
12/02/2021 19:21
Juntada de Petição de tipo
-
11/02/2021 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2021 11:01
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2021 11:01
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/02/2021 10:59
Decorrido prazo de parte
-
15/12/2020 13:59
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 13:35
Juntada de tipo de documento
-
11/12/2020 00:01
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2020 18:59
Juntada de tipo de documento
-
19/11/2020 10:16
Decorrido prazo de parte
-
19/11/2020 10:10
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2020 01:22
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 18:01
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2020 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
28/10/2020 06:18
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2020 06:13
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 18:17
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2020 18:17
Juntada de tipo de documento
-
23/10/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
21/10/2020 19:05
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2020 11:58
Juntada de Petição de tipo
-
13/07/2020 15:22
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 15:19
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2020 10:31
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2020 14:47
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2020 14:47
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2020 16:51
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2020 18:30
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2020 18:28
Expedição de tipo de documento.
-
20/02/2020 17:39
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2020 12:41
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:44
Expedição de tipo de documento.
-
04/12/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
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04/12/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:39
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:27
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 15:21
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2019 16:45
Recebidos os autos
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27/11/2019 16:45
Determinada Requisição de Informações
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27/11/2019 09:40
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/11/2019 16:35
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
26/11/2019 16:34
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2019
Ultima Atualização
13/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
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