26/11/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:53

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 09:04

Transitado em Julgado em #{data}
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 01:35

Confirmada a intimação eletrônica
08/10/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 00:04

Recebidos os autos
05/10/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica
05/10/2024 00:04

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:14

INCONSISTENTE
27/09/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 01:54

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0800460-26.2024.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Bataguassu Recorrido: Maria Ednalva dos Santos Rodrigues Advogado: Felipe Roberto Barbosa Sobrinho (OAB: 29135/MS) Advogada: Raiane Augusta Silva Lima (OAB: 28280/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mário Akatsuka Júnior (OAB: 9779/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO CUMULADA COM COBRANÇA DE DEPÓSITO DE FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES - ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - NÃO COMPROVADOS - ART. 37, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES - FGTS - DEVIDO - ART. 19-A, DA LEI N.º 8.036/1990 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 - SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Há nulidade dos contratos firmados quando ausente o requisito da temporariedade, prevista pelo artigo 37, I, II e IX, da Constituição Federal, sendo devido o pagamento de FGTS no período efetivamente trabalhado e não atingido pela prescrição. 2.

Se a condenação da Fazenda Pública envolve salários de servidores ou empregados públicos, a correção monetária far-se-á pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 870.947 (Tema 810), devendo os juros de mora incidir a partir da citação válida, na forma do artigo 1.º, da Lei n.º 9.494/1997, até o dia 9.12.2021, data da promulgação da Ementa Constitucional n.º 113/2021, quando, então, acarretará, a título de correção monetária e juros de mora, a incidência uma única vez da Taxa Selic. 3.

Sentença mantida em reexame necessário.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ratificaram a sentença, nos termos do voto do Relator.
26/09/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/09/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:58

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/09/2024 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:55

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 09:55

Distribuído por sorteio
23/09/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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