TJMS - 0801069-09.2024.8.12.0026

1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara

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Polo Ativo

Partes

ZILDA DE JESUS OLIVEIRA

CPF *10.***.*33-49

Advogados

PRISCILA BRAGA GALIANO

OAB: 308709/SP

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FABIANO MARTINS CAYRES

CPF *18.***.*64-30

ADRIANA APARECIDA DE FREITAS

CPF *09.***.*24-53

ADRIANA APARECIDA FREITAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 08:36

    Prazo em Curso

  • 26/05/2025 10:42

    Juntada de Petição de Apelação

  • 15/05/2025 05:38

    Publicado ato_publicado em 15/05/2025.

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Braga Galiano (OAB 308709/SP) Processo 0801069-09.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda de Jesus Oliveira - Posto isto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora.

    Condeno a parte requerente ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, suspendendo a exigibilidade pela concessão dos benefícios da justiça gratuita.

    Solicite-se o pagamento dos honorários periciais, caso ainda não feito.

    Sem reexame necessário diante do art. 496 do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Interposta apelação, observem-se o art. 1.012 do CPC quanto aos efeitos e intime-se a parte contrária para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Caso o apelado suscite questões em preliminar de apelação ou recurso adesivo, intime-se o apelante para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 1.009, §1º e art. 1.010, §2º, ambos do CPC).

    Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 14/05/2025 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/05/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 15:57

    Emissão da Relação

  • 07/04/2025 15:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/04/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:30

    Registro de Sentença

  • 07/04/2025 15:30

    Julgado procedente o pedido

  • 07/04/2025 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 07/04/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2025 01:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 05:48

    Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

  • 26/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Braga Galiano (OAB 308709/SP) Processo 0801069-09.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda de Jesus Oliveira - Intimação das partes acerca da laudo social de f. 165/175, devendo requerer o que de direito.

  • 25/03/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 16:58

    Emissão da Relação

  • 18/03/2025 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2025 15:10

    Juntada de Petição de Réplica

  • 22/02/2025 01:45

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 12:14

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 20:48

    Publicado ato_publicado em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/02/2025 13:13

    Emissão da Relação

  • 13/02/2025 09:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/02/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2025 18:52

    Expedição de Carta.

  • 11/02/2025 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 18:53

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 00:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/10/2024 09:28

    Prazo em Curso

  • 01/10/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:28

    Prazo em Curso

  • 19/08/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 15:27

    Juntada de NULL

  • 19/08/2024 15:27

    Juntada de Mandado

  • 30/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Braga Galiano (OAB 308709/SP) Processo 0801069-09.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda de Jesus Oliveira - Intimação para ciência da data designada pelo Perito para realização da perícia em 05/09/2024.

  • 29/07/2024 20:42

    Publicado ato_publicado em 29/07/2024.

  • 29/07/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/07/2024 17:22

    Prazo em Curso

  • 26/07/2024 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2024 10:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/07/2024 10:10

    Emissão da Relação

  • 26/07/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2024 18:40

    Prazo em Curso

  • 23/07/2024 18:40

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2024 18:40

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2024 18:40

    Documento Digitalizado

  • 23/07/2024 18:40

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2024 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 10:42

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2024 10:39

    Expedição de Carta.

  • 18/07/2024 08:39

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/07/2024 07:51

    Autos preparados para expedição

  • 01/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Priscila Braga Galiano (OAB 308709/SP) Processo 0801069-09.2024.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda de Jesus Oliveira - Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Zilda de Jesus Oliveira, qualificado(a) na inicial, propôs Ação Previdenciária em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, também qualificado, na qual pretende a implementação do benefício de prestação continuada, sob a alegação de ser deficiente e não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

    Com base nisso, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para a implantação do benefício (LOAS) até final julgamento. É o relatório.

    Decido.

    Segundo disposição constante do artigo 300 do Código de Processo Civil: "Art. 300.

    A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito da parte requerente, que no caso, seria a conjugação dos requisitos incapacidade para o trabalho e condição de hipossuficência econômica da parte requerente.

    Entretanto, a comprovação da existência de todos esses elementos, necessita de instrução processual – em especial a realização de exame pericial visando apurar a incapacidade e de estudo social para aferir a hipossuficiência -, ficando impossibilitada a concessão de liminar.

    Ademais, verifica-se que o último indeferimento ocorreu há cerca de 08 (oito) meses e somente agora houve a propositura da ação. 01.

    Diante disso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 02.

    Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, o que faço com supedâneo no art. 334, §§ 4º, inc.

    II do CPC, uma vez que a questão em litígio não permite autocomposição, por envolver, em tese, verba pública e direito indisponível.

    Além disso, o Ofício nº 060.029/16 – AGU/PGF/PF-MS/EA-Três Lagoas informa o desinteresse na realização das audiências de conciliação prévia por parte das Autarquias e Fundações Federais representadas pelo Escritório Avançado em Três Lagoas da Procuradoria Federal em Mato Grosso do Sul. 03.

    Considerando que os autos contém pretensão de recebimento de benefício por incapacidade, o qual depende necessariamente de prova pericial para seu deslinde, desde logo designo perícia médica para o dia a ser agendado pelo perito, Dr.

    Fabiano Martins Cayres (CRM/MS nº 5983 e CRM/SP 136.265), com endereço na rua Maria Isabel Alves de Oliveira, n. 65, Condomínio Damha I, município de Presidente Prudente/SP, telefone nº (18) 99771-5522, e-mail: [email protected].

    Em razão da natureza da perícia e o fato do perito ter que se deslocar até esta Comarca, fixo os honorários periciais em 03 (três) vezes o valor máximo previsto na Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será realizado também pela Justiça Federal, sendo requisitado após o trânsito em julgado.

    Nesse caso, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, alegarem eventual impedimento ou suspeição do perito, para apresentarem quesitos e indicarem eventual assistente técnico.

    Após, sobrevindo a indicação de data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à perícia munida de CTPS e de todos os elementos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade, devendo ser observado o disposto no art. 466, § 2º do CPC. 04.

    O perito deverá: a) "no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando" (art. 129-A, inc.

    II, §1º, da Lei nº 8.213/91); b) responder como quesitos do juízo, nos termos da Resolução Conjunta nº 01/2015 do CNJ/AGU/MTPS, os seguintes: I – Dados Gerais do Processo A) Número do Processo; B) Juízo/Vara.

    II Dados Gerais do Periciado (a) A) Nome do(a) autor(a); B) Estado civil; C) Sexo; D) CPF; E) Data de Nascimento; F) Escolaridade; G) Formação técnico-profissional.

    III Dados da Perícia A) Data e local do Exame; B) Nome e CRM do Perito Médico; C) Assistente técnicos das partes (caso tenham acompanhado os exames).

    IV Histórico Laboral do(a) periciado(a) A) Profissão declarada; B) Tempo de profissão; C) Atividade declarada como exercida; D) Tempo de atividade; E) Descrição da atividade; F) Experiencia laboral anterior; G) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.

    V Exame clínico e considerações médicas-periciais A) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; B) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia com o respectivo CID; C) Causa Provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade; D) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causados; E) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar; F) A doença/moléstia(s) ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão; G) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?; H) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a); I) Data provável de início da incapacidade identificada.

    Justifique; J) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre dae progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique; K) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data de indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial).

    Se positivo, justificar apontando os elementos dessa conclusão; L) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? A partir de quando?; M) Sendo positiva a existência de incapacidade parcial e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias)? A partir de quando?; N) Quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?; O) O(a) periciado(a) está realizado tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?; P) É possível estimar qual o tempo e eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data da cessação da incapacidade)?; Q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

    R) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso positivo.

    O perito deverá apresentar o laudo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a realização do exame. 05.

    Determino, ainda, que seja realizado estudo social na residência da parte autora, nomeando Adriana Aparecida de Freitas para realização tanto e fixando os honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) conforme resolução supracitada.

    Deverá a assistente social entregar o laudo em 30 (trinta) dias e responder aos seguintes quesitos, além de outros que reputar pertinentes: a) Quantas pessoas residem com a parte autora? Indicar a qualificação dessas pessoas e grau de parentesco entre elas. b) Das pessoas indicadas no item 1, quais auferem renda? Quando cada uma delas percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? c) A parte autora desenvolve atividade laboral ou é incapacitada para tanto? Quanto percebe mensalmente? A renda é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento nos últimos 12 (doze) meses? d) Se nenhuma das pessoas que residem com a autora não auferem nenhum rendimento, como fazem para sobreviver? e) Recebem algum tipo de auxílio? Se recebem, que tipo de auxílio? f) O imóvel em que residem é próprio ou alugado? g) Na residência da autora há veículos, eletrodomésticos ou outros bens que proporcionem conforto à família? Quais e quantos? Qual sua condição de utilização e conservação? h) O local onde residem é servido por rede de água e esgoto? Possui rede elétrica? É servido de transporte público? É próximo à hospital e escola? A rua possui asfaltamento? i) A autora e as pessoas que residem com ela possuem patrimônio (imóveis, próprios ou de aluguel, veículos, eletrodomésticos ou móveis de valor apreciável)? Quais bens compõem o patrimônio? j) Em entrevista com a autora, é possível mensurar sua dependência com relação à ajuda de terceiros para realização de atividades cotidianas? Quais atividades? Com a juntada dos laudos (art. 129-A, inc.

    II, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.213/91): a) caso confirmem a decisão proferida na via administrativa, intime-se a parte autora para manifestação em 10 (dez) dias e retornem para fins de prolação de sentença.

    Em havendo impugnação, remetam-se os autos ao perito para esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, nova vista. b) caso seja divergente ou o litígio envolver outras questões, cite-se o INSS, pessoalmente (art. 17 da Lei 10.910/04), para, querendo, apresentar resposta no prazo legal e, se o caso, proposta de acordo para resolução da lide.

    Após, intime-se a parte autora para impugnação à contestação e manifestação quanto aos laudos e a eventual proposta, salientando que o silêncio será interpretado como anuência.

  • 30/06/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 21:01

    Publicado ato_publicado em 28/06/2024.

  • 28/06/2024 07:56

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/06/2024 08:31

    Emissão da Relação

  • 20/06/2024 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 18:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2024 13:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2024 13:46

    Tutela Provisória

  • 10/04/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2024 12:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2024 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 12:38

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/04/2024 18:03

    Informação do Sistema

  • 09/04/2024 18:03

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 09/04/2024 17:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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