26/03/2025 09:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:52

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:47

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 09:47

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:47

Juntada de Petição de "tipo de petição"
26/03/2025 09:23

Baixa Definitiva
14/03/2025 09:21

Baixa Definitiva
14/03/2025 09:20

Certidão Cartorária
17/02/2025 22:49

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 00:01

Publicação
17/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829807-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Condominio Conjunto Residencial Ana Clara Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) Recorrido: Eric Moises Martir Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, inadmite-se o presente interposto por Condominio Conjunto Residencial Ana Clara.

I.C.
14/02/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:00

Publicação
13/02/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/02/2025 13:39

Recurso Especial
03/02/2025 12:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 00:01

Publicação
14/01/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0829807-53.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Condominio Conjunto Residencial Ana Clara Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) Recorrido: Eric Moises Martir Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Destarte, intime-se a parte recorrente, na pessoa de seu advogado, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento do preparo obrigatório, em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil).

Cumprido o determinado, certifique a Secretaria acerca da regularidade e da tempestividade do recolhimento do preparo.

Após, retornem os autos conclusos para decisão. Às providências.

Intimem-se.
13/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:05

Publicação
12/01/2025 16:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/01/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/12/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 18:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:06

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:13

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829807-53.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Eric Moises Martir Advogado: Tássia Christina Borges Gomes de Arruda Rojas (OAB: 17521/MS) Apelado: Condominio Conjunto Residencial Ana Clara Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DEVER DE NÃO FAZER - PROIBIÇÃO DE ANIMAIS EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - COSTUME SUPERVENIENTE COM PERMISSÃO TÁCITA - IMPOSSIBILIDADE DA RESTRIÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. 01.

Não há violação à dialeticidade recursal quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão.

Preliminar de ofensa à dialeticidade suscitada em contrarrazões rejeitada. 02.

Ao se considerar a superação da cláusula limitadora do direito, mediante a permissão tácita dos condôminos possuírem animais, a restrição prevista em convenção de condomínio não se revela razoável e tampouco proporcional, diante da falta de demonstração de fatos concretos aptos a comprovarem que o animal do autor (gato) provoque prejuízos à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores.

Sentença reformada para declarar a nulidade da cláusula restritiva e para não proibir os condôminos de passearem com seus animais de estimação na área comum, desde que estejam na coleira e seus proprietários providenciem a limpeza dos dejetos por eles causados.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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