08/01/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 08:38

Arquivado Provisoramente
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801266-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Cristina de Almeida - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Com efeito, evidencia-se que a questão referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC, está submetida ao julgamento de Incidente de Demanda de Resolução Repetitivas/TJMS nº 0835488-67.2023.8.12.0001/50000.

Nesse sentido.

EMENTA - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (E-MAIL E SMS) PARA OS FINS DO ART. 43, §2.º DO CDC - MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS/RECURSOS - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA EG.

CORTE ESTADUAL - RISCO DE OFENSA À ISONOMIA DOS JURISDICIONADOS E SEGURANÇA JURÍDICA -REQUISITOS PREENCHIDOS - INCIDENTE ADMITIDO COM ORDEM DE SUSPENSÃO.1.

Diante da existência de multiplicidade de processos e risco à isonomia e segurança jurídica descritos no art. 976 do CPC, deve ser admitida a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixação de tese jurídica de questão de direito, referente à validade da notificação eletrônica dos consumidores por e-mail e SMS, para os fins do art. 43, §2.º do CDC.2.

Instauração admitida com ordem de suspensão de todos os processos pendentes em fase de conhecimento, individuais ou coletivos, contendo a questão em debate, em primeiro e segundo graus, no âmbito da Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul.

Desse modo, portanto, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 01 (um) ano, com lastro no art. 980 e parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo adrede, retornem os autos conclusos. Às providências.
25/11/2024 20:54

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2024.
25/11/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 17:12

Recebidos os autos
21/11/2024 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:56

Conclusos para decisão
23/07/2024 18:14

Juntada de Petição de Alegações finais
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Drumond Gruppi (OAB 163781/SP), Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB 23119/MS) Processo 0801266-39.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carla Cristina de Almeida - Réu: Boa Vista Serviços S/A., Associação Comercial de São Paulo - Diante dos novos documentos juntados pela parte requerida nas fls. 706/729, fica a parte autora INTIMADA para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se.
01/07/2024 20:31

Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2024.
01/07/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 27/05/2024.
27/05/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:18

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 16:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2024 15:12

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
08/03/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/02/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 00:02

Expedição de Certidão.
20/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 20:21

Publicado #{ato_publicado} em 16/02/2024.
16/02/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:26

Expedição de Carta.
15/02/2024 12:04

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:50

Recebidos os autos.
15/02/2024 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/02/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:46

Expedição de Carta.
15/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:25

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2024 03:00:00, 8ª Vara Cível.
08/02/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:30

Recebidos os autos
02/02/2024 17:30

Determinada Requisição de Informações
02/02/2024 15:00

Conclusos para despacho
02/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
02/02/2024 14:59

INCONSISTENTE
11/01/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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