06/03/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:34

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 08:01

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:23

Confirmada
07/02/2025 14:22

Recebidos os autos
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 14:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 11:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 01:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:01

Publicação
07/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822602-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Anderson Paulo Gomes da Silva Gonzalez Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Hiroshi Sakihama EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL POR DOENÇA OCUPACIONAL - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ COMPROVADA - RISCO EXCLUÍDO - DEVER DE INFORMAÇÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE - TEMA 1112 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de apelação cível interposta por Anderson Paulo Gomes da Silva Gonzalez contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de indenização securitária proposta em face de Mapfre Vida S.A. 2.

O autor pleiteia o recebimento de indenização por invalidez permanente parcial decorrente de doença ocupacional, sustentando a equiparação da referida patologia a acidente de trabalho para fins securitários.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsia recai sobre a cobertura securitária em contrato de seguro de vida em grupo, especificamente quanto à alegação de que a invalidez parcial por doença ocupacional estaria abrangida pela apólice contratada. 4.

Discute-se, ainda, o dever de informação da seguradora em relação às cláusulas restritivas do contrato de seguro coletivo e a responsabilidade da estipulante nesse contexto.

III.

Razões de decidir 5.

O laudo pericial concluiu que o autor apresenta apenas limitação funcional, sem que esta configure invalidez permanente total ou parcial. 6.

A apólice contratada exclui expressamente da cobertura a invalidez decorrente de doenças ocupacionais, afastando o dever de indenização pela seguradora. 7.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1112 em sede de recurso repetitivo, firmou a tese de que o dever de informação acerca das cláusulas limitativas nos contratos de seguro de vida em grupo cabe à estipulante, não podendo ser imputado à seguradora o ônus da comprovação da ciência individual de cada segurado. 8.

A jurisprudência consolidada reconhece que, em contratos de seguro de vida em grupo, a doença ocupacional não pode ser equiparada a acidente de trabalho para fins de recebimento de indenização securitária, especialmente quando há previsão contratual expressa de exclusão dessa cobertura.

IV.

Dispositivo e tese 9.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

Nos contratos de seguro de vida em grupo, a invalidez parcial decorrente de doença ocupacional não se equipara a acidente de trabalho para fins de indenização securitária, especialmente quando há previsão expressa de exclusão na apólice. 2.

Não comprovada a invalidez permanente total ou parcial, não há direito à indenização securitária. 3.

O dever de informação acerca das cláusulas restritivas e limitativas do contrato de seguro coletivo cabe exclusivamente à estipulante, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1112.

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 757, 758 e 760; Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º e 3º; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; Lei nº 8.213/1991.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1112 (REsp 1874788/SC); TJMS, AC nº 0812360-49.2022.8.12.0002, Rel.

Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, j. 06/08/2024; TJMS, AC nº 0802728-35.2020.8.12.0045, Rel.

Des.

Eduardo Machado Rocha, j. 26/07/2024; TJMS, AC nº 0800352-08.2022.8.12.0045, Rel.

Des.

Ary Raghiant Neto, j. 25/07/2024.
06/02/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 10:27

Não-Provimento
05/02/2025 04:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:25

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:50

Confirmada
17/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:08

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 02:08

Expedida/Certificada
17/12/2024 02:08

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/12/2024 00:01

Publicação
17/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822602-36.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Anderson Paulo Gomes da Silva Gonzalez Advogado: Felipe Barbosa da Silva (OAB: 15546/MS) Apelado: Mapfre Vida S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Perito: Hiroshi Sakihama Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
16/12/2024 11:52

Expedição de "tipo de documento".
16/12/2024 11:52

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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