21/02/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 13:49

Transitado em Julgado em data
08/02/2025 02:52

Decorrido prazo de parte
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0837994-79.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqda: Banco BMG SA - Sentença de fls.150-153: (...) Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido de exibição de documentos formulado porMaura Colman Penedo contra Banco BMG SA.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 1.500,00, atualizado pelo IGPM a partir desta data.

Ressalto, contudo, que a exigibilidade de tais verbas encontra-se suspensa, em razão da concessão da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
17/12/2024 23:24

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:05

Recebidos os autos
09/12/2024 11:05

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 09:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 18:33

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 11:14

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:16

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
29/07/2024 08:45

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:09

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0837994-79.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Maura Colman Penedo - Reqda: Banco BMG SA - Despacho: Em julgado veiculado através do Informativo de Jurisprudência n.º 660, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "É possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum, na vigência do Código de Processo Civil de 2015".

Não há que se falar em aplicação de multa, nos termos do entendimento do STJ: Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015 (Tema 1000/STJ).

Assim, cite-se o réu para apresentar os documentos exigidos ou contestar a demanda, no prazo de 15 dias, observando-se que a contagem do prazo se dará na forma do art. 231 do CPC.

Concedo os benefícios da justiça gratuita.
01/07/2024 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 16:35

Recebidos os autos
28/06/2024 16:35

Determinada Requisição de Informações
28/06/2024 10:35

Conclusos para tipo de conclusão.
28/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 09:51

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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