TJMS - 0801094-10.2023.8.12.0009

1ª instância - Costa Rica - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

VANDREIA CEOLIN

CPF *05.***.*60-91

Advogados

JULIA GABRIELA ROSA DE ALMEIDA

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPADAO DO SUL

CNPJ: 24.651.200/0001-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 11:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 05:06

    Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Ante o exposto: a) sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e declaro a prescrição da pretensão à cobrança do FGTS exercida por Vandreia Ceolin relativas ao período anterior a 24/7/2018. b) sentencio o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados por Vandreia Ceolin em desfavor de Município de Chapadão do Sul, para declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre as partes, com a condenação do ente público no pagamento do valor devido a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS pelo período em que vigentes as contratações.

    Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando, então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a Taxa Selic2 .Os honorários sucumbenciais devidos à parte autora serão fixados quando liquidada a obrigação contida no título executivo judicial (art. 85, § 4º, inc.

    II, CPC).

    Sem custas, nos termos do art. 24, inc.

    I, da Lei nº 3779/93.

    Aforados embargos de declaração, conclusos na fila correspondente.

    Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, consoante artigo 1.010, § 1º, do CPC.

    Manejado recurso de apelação na forma adesiva, intime-se a parte adversa para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal, na forma do artigo 1.010, § 2º, do CPC.

    Observe-se eventual prazo em dobro, nos termos dos artigos 180, 183 e 186 do CPC.

    Tendo em vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos3 , o reexame necessário não se aplica à sentença (art. 496, § 3º, I, CPC).

    Transitada em julgada e nada sendo requerido, arquive-se com as devidas anotações no sistema.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/08/2025 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/08/2025 15:19

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 17:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:58

    Registro de Sentença

  • 18/08/2025 17:58

    Julgado procedente o pedido

  • 12/03/2025 11:55

    Conclusos para julgamento

  • 06/03/2025 08:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801094-10.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandreia Ceolin - Vistos etc.

    Diante do desinteresse das partes na produção de provas em audiência, ensejando a possibilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências.

    Cumpra-se.

  • 18/02/2025 20:12

    Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/02/2025 09:36

    Emissão da Relação

  • 28/01/2025 19:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/01/2025 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 10:25

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2024 01:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2024.

  • 16/07/2024 12:58

    Prazo em Curso

  • 08/07/2024 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 14:40

    Prazo em Curso

  • 01/07/2024 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Júlia Gabriela Rosa de Almeida (OAB 22138/MS) Processo 0801094-10.2023.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vandreia Ceolin - Intimação das partes para se manifestarem em termos de delimitação das questões de direito relevantes para a decisão de mérito, bem como das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando as provas que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necesidade, sob pena de indeferimento, ou, ainda, requeiram o julgamento antecipado.

  • 27/06/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 26/06/2024 12:43

    Emissão da Relação

  • 19/06/2024 15:06

    Prazo em Curso

  • 17/06/2024 14:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/06/2024 11:46

    Prazo em Curso

  • 27/05/2024 20:14

    Publicado ato_publicado em 27/05/2024.

  • 27/05/2024 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/05/2024 12:24

    Emissão da Relação

  • 09/05/2024 13:16

    Prazo em Curso

  • 09/05/2024 08:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/04/2024 01:32

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/04/2024.

  • 18/04/2024 10:48

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 17:21

    Prazo em Curso

  • 08/04/2024 17:13

    Juntada de NULL

  • 08/04/2024 17:13

    Juntada de Mandado

  • 27/03/2024 17:07

    Prazo em Curso

  • 27/03/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2024 15:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/11/2023 00:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 09:40

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/10/2023 18:28

    Recebida petição inicial

  • 27/07/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 16:42

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 25/07/2023 16:09

    Informação do Sistema

  • 25/07/2023 16:09

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/07/2023 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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