20/03/2025 09:59

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:13

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:41

Recebidos os autos
05/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 18:28

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 18:28

Recebidos os autos
05/02/2025 18:28

Recebidos os autos
13/09/2024 18:28

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 18:28

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 18:28

Remetidos os Autos para destino.
12/09/2024 20:17

Recebidos os autos
12/09/2024 20:17

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 17:11

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 17:10

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:46

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/09/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
11/09/2024 06:14

Decorrido prazo de parte
02/09/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 20:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 08:02

Recebidos os autos
29/08/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 07:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/08/2024 18:47

Juntada de Petição de tipo
28/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 13:20

Recebidos os autos
28/08/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 06:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 06:46

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 18:07

Recebidos os autos
23/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:19

Recebidos os autos
20/08/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0900038-20.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Diogo Vergillio Batista - 3) DO DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Diogo Vergillio Batista, devidamente qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, "caput", do "CTB", à pena definitiva de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, com 61 (sessenta e um) dias-multa, no regime inicial semiaberto, SEM benefício como motivado, como motivado.

Ainda, impõe-se a sanção de suspensão da CNH ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, que fica estipulada em 10 (dez) meses de vedação ao direito de dirigir (artigo 293, "caput", do Código de Trânsito Brasileiro), essa última com início apenas quando da audiência admonitória.

Fixo o valor unitário do dias-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O valor deverá ser monetariamente corrigido desde a data do fato.

Deixo de fixar indenização mínima, por lógica/falta de pedido.

Por força do artigo 387, §1º., do CPP, verifica-se que o réu foi preso em flagrante (feito de n. 0800844-47.2023.8.12.0018), com obtenção de liberdade provisória mediante fiança.

Assim, o réu respondeu a este processo em liberdade e, por ora, tal realidade não deve ser alterada, por ausência de fundamento cautelar novo.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, que será debitado do valor da fiança recolhida, se sobrar valor após o débito da pena de multa.

Observado o trânsito em julgado (se necessário): I - lance-se o nome do(s) condenado(s) no rol dos culpados; II - oficie-se ao(s) Instituto(s) de atribuição; III - expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, no que tange aos fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV - expeça-se mandado de prisão, se o caso; V - expeça-se guia de execução oportunamente; VI - expeçam-se os ofícios, com comunicações de praxe; VII - e cumpram-se as determinações da Corregedoria-Geral de Justiça.

Eventual execução penal deve ser comunicada.

Eventual bem ainda apreendido deve ser destruído.

Intime-se o réu desta (por edital se necessário).

Defiro eventual parcelamento de despesas e/ou multa, até 10x.

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/08/2024 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/08/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 17:05

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:59

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:58

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 16:57

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/08/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 16:00

Recebidos os autos
16/08/2024 16:00

Expedição de tipo de documento.
16/08/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
15/08/2024 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/08/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 15:24

de Instrução e Julgamento
25/07/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 14:56

Juntada de tipo de documento
02/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Carvalho Diogo (OAB 24677/MS) Processo 0900038-20.2023.8.12.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Diogo Vergillio Batista - "Intimação da defesa constituida, acerca da audiência designada para data de 14/08/2024, às 14h20min."
01/07/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:45

Recebidos os autos
27/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 17:21

Recebidos os autos
26/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:23

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/06/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
21/06/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
03/06/2024 14:23

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 21:01

Recebidos os autos
28/05/2024 21:01

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:36

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:14

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 13:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 13:04

Recebidos os autos
28/05/2024 13:04

Concedida a Liberdade provisória de parte
28/05/2024 06:34

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 18:09

Recebidos os autos
27/05/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 17:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2024 16:55

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 03:38

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:56

Expedição de tipo de documento.
14/08/2023 17:56

de Instrução e Julgamento
22/05/2023 08:58

Recebidos os autos
22/05/2023 07:16

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2023 09:32

Decisão ou Despacho
17/05/2023 15:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:10

Recebidos os autos
17/05/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 17:43

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 17:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2023 13:17

Recebidos os autos
08/05/2023 13:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:15

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 12:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/05/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
08/05/2023 12:14

Juntada de tipo de documento
02/03/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:22

Expedição de tipo de documento.
01/03/2023 17:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/03/2023 17:21

Evolução da Classe Processual
28/02/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:13

Recebidos os autos
28/02/2023 18:13

Recebida a denúncia
28/02/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/02/2023 17:18

Recebidos os autos
28/02/2023 17:18

Juntada de Petição de tipo
24/02/2023 23:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 23:51

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 23:50

Arquivado Definitivamente
24/02/2023 23:50

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 23:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/02/2023 23:50

Apensado ao processo numero do processo
24/02/2023 23:49

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 23:49

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2023 11:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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