TJMS - 0900038-20.2023.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DIOGO VERGILLIO BATISTA

CPF *62.***.*28-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2025 18:26

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 17:14

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 17:13

    Juntada de tipo de documento

  • 05/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 17:13

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 05/02/2025 10:54

    Baixa Definitiva

  • 05/02/2025 10:52

    Certidão Cartorária

  • 16/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 16:52

    Recebidos os autos

  • 16/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 16/01/2025 16:52

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/01/2025 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 13:37

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2025 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 00:01

    Publicação

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900038-20.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diogo Vergillio Batista Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Diogo Vergillio Batista.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/01/2025 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2025 10:14

    Publicação

  • 12/01/2025 13:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/01/2025 13:41

    Recurso Especial

  • 10/01/2025 11:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/12/2024 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 18:23

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/12/2024 18:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 25/11/2024 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 08:00

    Juntada de tipo de documento

  • 25/11/2024 03:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0900038-20.2023.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Diogo Vergillio Batista Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/11/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 17:45

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 17:45

    Expedição de "tipo de documento".

  • 21/11/2024 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 17:42

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 17:42

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900038-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Diogo Vergillio Batista Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA E DE MULTA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    Com a alteração dos § 1º, II e §2º do art. 306 do CTB, pelas Leis n. 12.760/2012 e 12.971/2014, são plenamente admitidos como meio de prova para verificação da embriaguez, o teste de alcoolemia ou toxicológico; o exame clínico; a perícia; vídeos; a prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

    Nesse contexto, embora não tenha sido realizado o teste de bafômetro, tem-se que o depoimento policial, aliado ao laudo de constatação de capacidade psicomotora e laudo pericial são suficientes para comprovar a materialidade delitiva.

    No que tange ao quantum de exasperação da pena-base, deve-se destacar que, quanto aos vetores do art. 59 do Código Penal, o legislador não estabeleceu o montante a ser fixado em situações dessa espécie, conferindo ao magistrado, norteado pelo livre arbítrio e pela margem de discricionariedade, fazê-lo à luz da razoabilidade, da proporcionalidade e das particularidades vislumbradas no caso concretamente posto à apreciação.

    A respeito disso, a doutrina e jurisprudência vêm adotando o quantum de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao crime, para cada circunstância judicial negativada, exceto se o julgador fundamentar exasperação diversa.

    De fato, não há critério legiferante para aplicação de agravantes e atenuantes, cabendo ao magistrado agir com discricionariedade, com atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

    A despeito disso, a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem mantido entendimento de que a aplicação do patamar de 1/6 (um sexto) é adequada para a segunda fase da dosimetria, na hipótese em que não fundamentada concretamente a utilização de fração mais gravosa. "A quantidade de dias-multa deve guardar correspondência à sanção corporal aplicada" (AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel.

    Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois, tratando-se de réu reincidente com maus antecedentes, há óbice do art. 44 do Código Penal.

    Ante a condição pessoal do apelante e não havendo elementos nos autos que evidenciem que ele possua condições de arcar com as despesas processuais, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a cobrança de custas pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.

    No entanto, referida suspensão não alcança a pena de multa.

    Isso porque, como se sabe, "a multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade.

    Na ausência de previsão legal, restando comprovada a pobreza do condenado, a pena de multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, mas nunca excluída. (REsp n. 853.604/RS, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 19/6/2007, DJ de 6/8/2007, p. 662).

    Considerando que, na espécie, o apelante foi condenado por apenas um único crime, não há que se falar em consunção entre condutas.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900038-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Diogo Vergillio Batista Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 17/09/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0900038-20.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Diogo Vergillio Batista Advogado: Gabriel Carvalho Diogo (OAB: 24677/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Juliana Nonato (OAB: 202810MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/09/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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