28/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 12:53

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:21

Recebidos os autos
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:06

INCONSISTENTE
05/11/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/11/2024 11:50

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 11:50

Juntada de Certidão
05/11/2024 02:32

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806087-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Fabio Souto Vieira Neves Advogado: Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB: 28632/MS) Recorrido: Reitor da Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul - UEMS Recorrido: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO SUPERIOR - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DAS AULAS PRESENCIAIS -POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NO AMBIENTE DOMICILIAR - EXCEPCIONALIDADE MÉDICA - RAZOABILIDADE - SENTENÇA RETIFICADA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1 - Em que pese a existência de previsão no regimento interno da Instituição de Ensino Superior limitando o atendimento excepcional com atividades domiciliares ao acadêmico vinculado a aulas presenciais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, é certo que a necessidade de acompanhamento médico em razão da doença apresentada pelo estudante justifica a excepcionalidade de seu afastamento do ambiente acadêmico por um prazo superior, sem risco de maiores prejuízos à sua matrícula no curso ofertado pela IES, com a possibilidade de prosseguir pelo período necessário à sua recuperação no ambiente virtual da instituição, ou mesmo mediante a execução de trabalhos domésticos, caso não esteja limitado para tanto em razão de sua moléstia. 2 - Reexame necessário desprovido.

Sentença ratificada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Campo Grande, 1º de novembro de 2024
04/11/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:07

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/10/2024 06:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0806087-69.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Fabio Souto Vieira Neves Advogado: Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB: 28632/MS) Recorrido: Reitor da Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul - UEMS Recorrido: Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - Uems Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 12:08

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
01/10/2024 12:05

Conclusos para decisão
29/09/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica
29/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:28

Recebidos os autos
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
25/09/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/09/2024 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 10:30

Conclusos para decisão
24/09/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:30

Distribuído por sorteio
24/09/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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