10/07/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 08:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/04/2025 02:17

Decorrido prazo de parte
24/02/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 00:41

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 07:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/02/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Souto Vieira Neves Filho (OAB 28632/MS) Processo 0806087-69.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fabio Souto Vieira Neves - Exectdo: Reitor da Universidade do Estado do Mato Grosso do Sul - UEMS - 1.

Proceda a serventia à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra Fazenda Pública". 2.

Intime-se a parte executada, por meio de seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a obrigação de fazer estabelecida na sentença ou comprove já tê-lo feito, sob pena de multa a ser oportunamente fixada, se necessário. 3.

Considerando a necessidade de liquidação dos honorários advocatícios sucumbenciais, referente à fase de conhecimento e recursal, fixo-os no importe de (15% (quinze por cento) do proveito econômico da parte autora-exequente, considerando o trabalho desenvolvido, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. 4.

Intime-se a parte executada, por meio de seu procurador, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 5.

Considerando o entendimento fixado pelo c.

STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação. 6.

Não havendo impugnação, homologo desde já o cálculo apresentado pelo credor e determino a expedição de precatório ou RPV, conforme o caso, observando os itens acima. 7.

Sem prejuízo, em se tratando de verba sucumbencial e havendo dois ou mais advogados titulares de tal valor, intime-se a parte exequente para informar em qual nome o RPV/precatório deverá ser expedido. 8.

Disponibilizado o valor requisitado, expeça-se alvará e venham conclusos para extinção.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/02/2025 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:45

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:43

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 11:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/02/2025 11:42

Evolução da Classe Processual
14/02/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 11:46

Recebidos os autos
03/02/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:07

Conclusos para tipo de conclusão.
29/01/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:53

Recebidos os autos
28/01/2025 12:53

Recebidos os autos
28/01/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
23/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 13:53

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 13:53

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 15:51

Recebidos os autos
11/09/2024 15:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 06:31

Decorrido prazo de parte
12/08/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 00:35

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:38

Recebidos os autos
17/06/2024 16:38

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 16:38

Concedida a Segurança
18/04/2024 10:27

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 14:23

Recebidos os autos
18/03/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:56

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 13:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/03/2024 13:55

Decorrido prazo de parte
18/12/2023 02:13

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 06:12

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 16:13

Juntada de tipo de documento
04/12/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:40

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 09:04

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 08:12

Realizado cálculo de custas
28/11/2023 07:51

Realizado cálculo de custas
27/11/2023 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 07:40

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:24

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 16:48

Recebidos os autos
20/11/2023 16:47

Outras Decisões
20/11/2023 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 17:23

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 17:02

Realizado cálculo de custas
17/11/2023 14:30

Recebidos os autos
17/11/2023 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
17/11/2023 11:05

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2023 20:15

Juntada de Petição de tipo
14/11/2023 15:55

Recebidos os autos
14/11/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2023 11:07

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
12/11/2023 23:57

Expedição de tipo de documento.
12/11/2023 23:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/11/2023 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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