19/09/2025 02:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/09/2025.
15/08/2025 11:01

Prazo em Curso
15/08/2025 02:38

Expedição de Certidão.
07/08/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:32

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/08/2025 09:30

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 09:30

Emissão da Relação
04/08/2025 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 07:20

Conclusos para decisão
30/07/2025 07:20

Processo Reativado
29/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 02:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/07/2025.
18/07/2025 12:02

Prazo em Curso
18/07/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 09:35

Emissão da Relação
16/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em data
08/07/2025 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2025 11:14

Prazo em Curso
07/07/2025 10:59

Prazo em Curso
29/05/2025 04:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:40

Prazo em Curso
20/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803774-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Faustino Dias - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por em face do Município de Paranaíba e do Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, para o fim de: a) declarar ilegal a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas ao requerente a título de adicional insalubridade, desde sua admissão e, consequentemente, condenar o requerido Município de Paranaíba para abster-se de realizar o recolhimento da contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade; b) condenar a autarquia requerida, Instituto de Previdência dos Servidores de Paranaíba - PREVIM, a restituir ao requerente, de forma simples, os valores recebidos indevidamente desde 04/06/2019, em razão do período prescricional, incidentes sobre o adicional insalubridade.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde data de cada desconto e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3779/09.

Diante da sucumbência, condeno os requeridos, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:57

Emissão da Relação
15/05/2025 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:35

Registro de Sentença
15/05/2025 16:35

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 07:16

Conclusos para decisão
25/02/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
24/02/2025 13:32

Prazo em Curso
21/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:29

Prazo em Curso
06/02/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 06:55

Prazo em Curso
02/02/2025 06:07

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:18

Prazo em Curso
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803774-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Faustino Dias - Intimação da parte autora para que, em 10 (dez) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
23/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
23/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:42

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:41

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 06:40

Emissão da Relação
23/01/2025 01:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
02/12/2024 08:50

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803774-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Faustino Dias - Intimação da parte autora para que se manifeste acerca das contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/11/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 07:22

Emissão da Relação
18/11/2024 07:13

Informação do Sistema
18/11/2024 07:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/11/2024 09:02

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 17:25

Prazo em Curso
15/10/2024 17:23

Juntada de Mandado
15/10/2024 17:23

Juntada de NULL
10/10/2024 16:10

Prazo em Curso
04/10/2024 16:28

Prazo em Curso
04/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
20/09/2024 14:18

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 07:00

Expedição em análise para assinatura
07/09/2024 01:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 07:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 06:48

Expedição de Carta.
03/09/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
31/08/2024 00:57

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 09:16

Expedição de Certidão.
27/08/2024 07:59

Expedição de Carta.
27/08/2024 07:58

Expedição de Carta.
27/08/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:01

Prazo em Curso
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Helio Madson Correa Prates (OAB 21136/MS) Processo 0803774-04.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: André Faustino Dias - Com fulcro nos artigos 320 e 321 no Código de Processo Civil, determino à parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial, que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando aos autos declaração de hipossuficiência, seguida de documentos que comprovem sua necessidade, ou, recolhimento de custas, visto que requereu justiça gratuita.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 17:24

Emissão da Relação
19/06/2024 10:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/06/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 06:42

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 11:54

Redistribuição de Processo - Saída
04/06/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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