04/08/2025 08:46

Conclusos para despacho
04/08/2025 08:46

Transitado em Julgado em data
28/07/2025 09:43

Prazo em Curso
25/07/2025 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/07/2025 00:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/07/2025 08:12

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:46

Prazo em Curso
10/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 02:57

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805571-49.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucimar Lopes - Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, permanecendo a decisão hostilizada tal como lançada nos autos.

Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 198/200.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2025 09:51

Emissão da Relação
05/06/2025 17:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2025 17:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:27

Registro de Sentença
05/06/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Contra-razões
18/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/03/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 08:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805571-49.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucimar Lopes - Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada (fl. 182/183), a fim de reconhecer a inexigibilidade da obrigação de pagar postulada pela credora e, consequentemente, julgo o extinto o feito, nos termos do art. 525, inc.

III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Face a sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 20:41

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 10:10

Emissão da Relação
03/03/2025 15:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/03/2025 15:28

Registro de Sentença
03/03/2025 15:28

Procedência
16/12/2024 06:54

Conclusos para decisão
18/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805571-49.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Jucimar Lopes - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para ciência/manifestação sobre a impugnação retro.
24/10/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 14:50

Emissão da Relação
26/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/09/2024 00:44

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/09/2024 11:35

Evolução da Classe Processual
30/08/2024 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 07:41

Conclusos para despacho
14/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
08/08/2024 11:57

Prazo em Curso
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805571-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucimar Lopes - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
29/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 12:20

Emissão da Relação
26/07/2024 12:20

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 08:01

Prazo em Curso
01/07/2024 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0805571-49.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Jucimar Lopes - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença proferida nas folhas de n 166/171 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na prefacial, para o fim de declarar a nulidade dos contratos temporários temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul.

Face a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) do honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

De outro lado, condeno a parte requerida ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do honorários advocatícios, estes fixados em 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC.

Todavia, deixo de condená-lo ao pagamento das custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se."
27/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2024 16:19

Emissão da Relação
17/06/2024 16:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:36

Registro de Sentença
17/06/2024 16:36

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2024 10:11

Conclusos para julgamento
07/03/2024 12:01

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
07/03/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 08:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/02/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 20:27

Publicado ato_publicado em 07/02/2024.
07/02/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
06/02/2024 12:04

Emissão da Relação
30/01/2024 08:16

Juntada de Petição de Réplica
29/01/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 29/01/2024.
29/01/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2024 10:14

Emissão da Relação
19/12/2023 10:35

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 09:05

Expedição de Certidão.
27/11/2023 08:00

Expedição de Carta.
27/11/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 08:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/10/2023 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/10/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 17:41

Conclusos para despacho
23/10/2023 11:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/10/2023 11:07

Redistribuição de Processo - Saída
18/10/2023 15:02

Informação do Sistema
18/10/2023 15:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/10/2023 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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