14/08/2025 15:33

Autos preparados para expedição
14/08/2025 14:59

Prazo em Curso
11/08/2025 14:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/08/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/06/2025 17:48

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:18

Prazo em Curso
29/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:46

Prazo em Curso
26/05/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:07

Prazo em Curso
26/05/2025 00:35

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:50

Prazo em Curso
20/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0804356-38.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Fernanda Bermal - 1.

Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul à f. 284/286 e, consequentemente, homologo a planilha de cálculos de fl. 287/289. 2.

Sem custas, eis que incabíveis na espécie.

Face a sucumbência, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre excesso de execução.

Suspenso, todavia, a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). 3.

Cumpra-se integralmente a decisão de fl. 276.

Intime-se.

Cumpra-se.

Na oportunidade, diante da existência de dois ou mais advogados titulares da verba sucumbencial, deverá informar em qual nome o RPV/Precatório deverá ser expedido.
19/05/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 08:43

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 08:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 08:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/05/2025 08:39

Emissão da Relação
15/05/2025 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 15:56

Outras Decisões
24/03/2025 08:05

Conclusos para decisão
22/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/03/2025.
25/02/2025 12:29

Prazo em Curso
24/02/2025 20:32

Publicado ato_publicado em 24/02/2025.
24/02/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2025 12:13

Emissão da Relação
20/02/2025 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/02/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:40

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:33

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 03:05

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 13:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/09/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 07:16

Prazo em Curso
20/08/2024 20:47

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
20/08/2024 07:36

Emissão da Relação
20/08/2024 07:36

Evolução da Classe Processual
08/08/2024 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0804356-38.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Bermal - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação para ciência/manifestação quanto ao trânsito em julgado certificado retro.
29/07/2024 20:23

Publicado ato_publicado em 29/07/2024.
29/07/2024 11:18

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/07/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2024 12:18

Emissão da Relação
26/07/2024 12:17

Transitado em Julgado em data
11/07/2024 07:56

Prazo em Curso
01/07/2024 11:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/07/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Ayron Doueidar Sandim (OAB 23089/MS), Juliano da Silva Lopes (OAB 25385/MS), Diego Elias Correia (OAB 25607/MS) Processo 0804356-38.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Fernanda Bermal - Ficam as partes devidamente intimadas acerca da sentença proferida nas folhas de n 253/259 dos autos, a seguir transcrito, tópico final: "Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul; e b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pela requerente, observando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento desta ação.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Face a sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários advocatícios, os quais deverão ser apurados quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, inc.

II, do CPC, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do mesmo estatuto processual.

Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).

Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as anotações e baixas necessárias."
27/06/2024 20:37

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
27/06/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
26/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:50

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/06/2024 15:47

Emissão da Relação
17/06/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:37

Registro de Sentença
13/06/2024 12:32

Julgado procedente em parte do pedido
13/03/2024 12:21

Conclusos para julgamento
22/02/2024 13:34

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
22/02/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:07

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 08:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
12/01/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 09:53

Emissão da Relação
08/01/2024 16:31

Juntada de Petição de Réplica
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de contestação
25/10/2023 09:48

Expedição de Certidão.
25/10/2023 08:36

Expedição de Carta.
25/10/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 08:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/09/2023 13:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/09/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 18:34

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 18:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2023 18:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 21:37

Juntada de Pedido de Substabelecimento
28/08/2023 16:21

Conclusos para despacho
23/08/2023 08:32

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 08:32

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/08/2023 08:32

Redistribuição de Processo - Saída
15/08/2023 18:03

Informação do Sistema
15/08/2023 18:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2023 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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