TJMS - 0803293-83.2024.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

RANULFO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *14.***.*73-34

Advogados

VLAILTON MILANI VIEGAS CARBONARI

OAB: 22016/MS

Polo Passivo

Partes

EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A - SANESUL

CNPJ: 03.982.931/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 10:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2025 10:13

    Transitado em Julgado em data

  • 24/06/2025 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 07:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0803293-83.2024.8.12.0101 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ranulfo Cordeiro dos Santos - Ante o exposto, carente de título executivo judicial que lhe ampare, julga-se extinta a presente ação de execução (CPC, art. 924, I).

    Sem honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

  • 29/05/2025 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/05/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2025 17:08

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/04/2025 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/03/2025 12:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/03/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 25/03/2025 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2025 14:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/03/2025 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2025 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2025 16:01

    Juntada de tipo de documento

  • 21/01/2025 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 10:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/01/2025 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 16:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/10/2024 09:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2024 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 02:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0803293-83.2024.8.12.0101 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ranulfo Cordeiro dos Santos - Intimação da parte exequente, acerca da certidão cartorária de f. 47, para querendo, no prazo de 05 dias requerer o que de direito.

  • 15/10/2024 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 13:50

    Juntada de tipo de documento

  • 29/08/2024 13:46

    Juntada de tipo de documento

  • 12/08/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0803293-83.2024.8.12.0101 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ranulfo Cordeiro dos Santos - Despacho: Inicialmente, cumpra-se o determinado no despacho de f. 36, devendo o cartório proceder a alteração do fluxo de trabalho no SAJ para "Juizado Especial da Fazenda Pública".

    No mais, verifica-se que a emenda de f. 34/41, não atende à integralidade das determinações contidas na f. 36, na medida em que, embora seja possível a imposição das astreintes em face da Fazenda Pública, a execução da multa processual prescinde do trânsito em julgado, uma vez que a obrigação de pagar da fazenda pública obedecem ao regime dos precatórios (art. 100 da CF/88), conforme entendimento do STF, no tema n°75.

    Assim, considerando que não houve o trânsito julgado nos autos principais, percebe-se que o pedido "a", consistente na intimação da SANESUL para que pague o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer, não pode ser admitida neste momento.

    Sem prejuízo, fica deferida a execução da decisão que deferiu a antecipação de tutela.

    Assim, expeça-se ofício à parte ré, com cópia da decisão juntada às f. 13/14, para cumprimento da obrigação consistente em "impedir a parte ré de suspender o fornecimento de água no imóvel matriculado sob 20740558, bem como para suspender a cobrança da fatura de consumo de janeiro/2024, no valor de R$ 3.302,38", no prazo de trinta (30) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$30,00, até o limite, por ora estabelecido, de R$30.000,00. nos termos dos art. 12 e 13, § 1º, da Lei nº 12153/2009, que dispõem o seguinte: Art. 12.

    O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. § 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

    Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

  • 09/08/2024 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2024 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 11:11

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/07/2024 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 02:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Vlailton Milani Viegas Carbonari (OAB 22016/MS) Processo 0803293-83.2024.8.12.0101 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Ranulfo Cordeiro dos Santos - Despacho de fls. 36: "Primeiramente, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal de que o fato da SANESUL ser sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público essencial, cuja finalidade é a exploração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de resíduos sólidos, bem como serviços relacionados à proteção do meio ambiente e aos recursos hídricos, atrai a incidência do regime constitucional de precatórios, o rito a ser seguido no presente cumprimento deve ser o do art. 535 do CPC.

    Assim, deverá o cartório proceder a alteração do fluxo de trabalho no SAJ para "Juizado Especial da Fazenda Pública".

    No mais, trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão em face da Fazenda Pública, na qual Ranulfo Cordeiro dos Santos pede a intimação da parte executada para cumprir a obrigação de fazer, bem como o pagamento da multa processual decorrente do descumprimento da obrigação imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência.

    Sabe-se que é plenamente possível a execução provisória da obrigação de fazer em face da Fazenda Pública, assim como também é cabível a imposição das astrientes em face da Fazenda Pública.

    Entretanto, conforme definido pelo STF o Tema 45, a execução da multa processual prescinde do trânsito em julgado, uma vez que as obrigações de pagar da Fazenda Pública obedecem ao regime dos precatórios (art. 100 da CF).

    Logo, percebe-se que os pedidos, na forma como foram apresentados pela parte exequente, não podem ser admitidos.

    Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer seu pedido, ficando-lhe facultada a emenda à inicial para sanar a cumulação indevida de pedidos, sob pena de indeferimento.

    Cumpra-se, obedecidas as formalidades legais."

  • 26/06/2024 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/06/2024 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/06/2024 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 15:05

    Apensado ao processo numero do processo

  • 17/06/2024 15:05

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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