11/07/2025 17:59

Expedição de tipo de documento.
11/07/2025 17:59

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 14:07

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 01:20

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 14:30

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/05/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
21/05/2025 10:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 23:29

Recebidos os autos
23/04/2025 23:29

Expedição de tipo de documento.
23/04/2025 23:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 23:29

Embargos de Declaração Acolhidos
28/02/2025 10:44

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:27

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/02/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 02:13

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 02:13

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 05:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christofer Martins da Silva - Fica a parte autora devidamente intimada a apresentar suas contrarrazões ao recurso de apelação.
17/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 08:15

Juntada de Petição de tipo
15/12/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
15/12/2024 06:35

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:21

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 06:20

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christofer Martins da Silva - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais formulados por Christofer Martins da Silva, para o fim de condenar o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS a conceder-lhe o benefício auxílio-reclusão, na proporção a que faz jus, a contar da data do recolhimento do segurado à prisão (07/11/2022 - f. 105), descontados eventuais valores recebidos na esfera administrativa.

Concedo a antecipação de tutela, determinando que o requerido implante o benefício em favor do autor, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada.

Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora em conformidade com a Taxa SELIC, nos termos EC n. 113/2021.

Face a sucumbência, condeno a parte requerida a pagar os honorários advocatícios, no importe de 10% do valor total da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando-se prestações vencidas as compreendidas entre o termo inicial do benefício e a data da prolação da sentença (Enunciado nº 111, da Súmula do STJ).

Sem custas (art. 4º da Lei nº 9.289/96).

Declaro resolvido o presente processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão.

Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
06/12/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/12/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 11:17

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:07

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:27

Recebidos os autos
31/10/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
31/10/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:26

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 15:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/08/2024 15:14

Recebidos os autos
07/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:31

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/07/2024 16:34

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 05:56

Decorrido prazo de parte
08/07/2024 06:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christofer Martins da Silva - Com a resposta, ouça-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/07/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 13:33

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0803985-40.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christofer Martins da Silva - Tópico final da r. decisão de fls 121/122:

Ante ao exposto, reputo ausentes os requisitos exigidos por lei (art. 300, CPC) e por conseguinte, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Sem prejuízo, cumpra a serventia as seguintes determinações: 1.

Cite-se o requerido para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC, ambos do CPC. 2.

Com a resposta, ouça-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Caso a requerente, com a réplica, junte documentos novos, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º do art. 437, do CPC. 4.

Por fim, abra-se vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 178 do CPC. 5.

Cumpra-se esta decisão sucessivamente. 6.

Intimem-se.
27/06/2024 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:10

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 16:05

Recebidos os autos
18/06/2024 17:18

Outras Decisões
17/06/2024 07:29

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/06/2024 17:18

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 19:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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